Petiçao de contestação

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUANAMBI - BA

FULANO DE TAL, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANOS MORAL E PEDIDO LIMINAR que lhe move EUNADSON DONATO DE BARROS, vem, por seus procuradores ao final assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE,

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA

Devidamente citado, preliminarmente, há de se suscitar a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FULANO DE TAL, isto porque, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que para propor ou contestar a ação faz-se necessário que a parte tenha INTERESSE e LEGITIMIDADE. No caso em destaque, o Réu carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

Neste sentido, dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil:

“Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.”

Nesta mesma linha de raciocínio, pedimos vênia para transcrever os sábios ensinamentos do Professor Moacyr Amaral Santos, in “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, 1º vol., Ed. Saraiva, pág. 173, que ressalta:

“São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito: legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão, passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão.” (Grifos nossos.)

Também é elucidativa a lição trazida pelo Ilustre Doutrinador Fredie Didier Jr., em seu “Curso de Direito Processual Civil”, volume I, página 167, editora Jus Podium, VII ed.:

“Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto