petiçao e contestaçao
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ENDEREÇAMENTO
O primeiro dos requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo:
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.”
Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja, se não for competência das Justiças Especiais previstas pelos artigos 114, 118 e 124 da Constituição Federal, ou da Justiça Federal, prevista pelos artigos 108 e 109 da CF, será da Justiça Estadual, regida a partir do artigo 86 do CPC.
ESPAÇO ENTRE O ENDEREÇAMENTO E A QUALIFICAÇÃO:
Guardar 10 espaços entre o endereçamento e a qualificação
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
NOME DA PARTE (COMPLETO E SEM ABREVIAÇÕES);NACIONALIDADE; ESTADO CIVIL; PROFISSÃO; PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG/N. INSCRITO NO CPF/MF N. ,RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREÇO (RUA, NÚMERO, CIDADE, ESTADO);
Observações:
1. Não inventar dados.
2. Substituir os dados faltantes pelo seu gênero por exemplo se o problema não lhe fornece a nacionalidade e o estado civil , você coloca por ex: João da Silva, nacionalidade, estado civil, pedreiro, etc.
3. Se o autor ou réu forem absolutamente incapazes, indicar o nome e demais qualificações do representante legal; se forem relativamente incapazes, indicar o nome e demais qualificações do assistente legal; se o autor ou réu forem pessoas jurídicas, indicar a natureza jurídica da empresa, número do CNPJ, sede e nome e demais qualificações do representante legal.
POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO QUE ESTE SUBESCREVE (INSTRUMENTO DE MANDATO INCLUSO), COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RUA (ENDEREÇO COMPLETO E CEP), ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ............... DA LEI/CÓDIGO, PROPOR A