Apelação Condenação Dolo Eventual

Demandadas. Contudo, conforme se percebe na informação prestada pelas demandadas, já se passaram mais de 3 anos da apresentação e devolução dos 11 cheques ali constantes. O que exige a imediata exclusão de tais cadastros. Destaca-se que não houve dolo ou má-fé da parte autora, haja vista que a mesma buscou contato com os DOIS credores dos cheques, não obtendo sucesso. Tal atitude demonstra, sem sombra de qualquer dúvida, a boa fé da autora. Ainda, nem mesmo com a declaração de…

(...)” No mesmo sentido jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais asseguram o direito pleiteado pela autora: “ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE - QUEDA EM BUEIRO - CULPA CARACTERIZADA. - Nos lindes do art. 37, §6º, da Constituição da República, o Estado responde objetivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros

forma completa e integral. No caso de uso de bem público, discute-se se o denominado peculato caracterizar-se-ia como mero ilícito administrativo. Sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: Ementa: APELAÇÃO. ART. 312 DO CP. PEÇA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO. ANIMO DE APROPRIAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. Comprovado que a peça de propriedade da Prefeitura foi utilizada no veículo de forma…

opiniões legais. A nosso ver, seu exame deve seguir a regar geral: o advogado deve responder quando comete erro crasso e injustificável, portanto com culda. Não é necessário que se prove o dolo, como sustentam alguns. Nesse sentido, aponta Aguiar Dias (1979, v. 1:332) : “Não vemos como, só por faltar a prova do dolo, que como é claro, não se pode presumir, deixar de responsabilizar o m advogado que induz o cliente a demanda positivamente temerária ou destinada ao insucesso fatal, como,…

ciência da decisão no dia 15.9.2006, utilize os meios necessários a sua defesa. PONTO 3 João interpôs apelação contra condenação por estupro com violência presumida, pleiteando absolvição por insuficiência de prova e, subsidiariamente, alteração do regime integralmente fechado para inicialmente fechado. No julgamento da apelação, a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação, por unanimidade, e, por maioria, manteve o regime integralmente fechado. O voto…

PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. 07. A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", portanto, inicialmente, justifica a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada. Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso. DA APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS 08.…

INDEVIDA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Detém legitimidade ativa o Ministério Público para demandar recomposição de danos causados ao meio ambiente por empresas de mineração. Não determina a perda de objeto da ação e conseqüente extinção do processo eventual acordo firmado entre o IBAMA e as empresas mineradoras para recuperação ambiental de danos, notadamente quando ainda não cumpridos os termos do compromisso firmado entre as partes. (TJMG – Proc. 1.0000.00.188042-6/000(1) Rel. Des.…

de o resultado morte ser produto de dolo, culpa ou preterdolo, indiferentemente. Toda sanção de determinada conseqüência do fato somente pode ser aplicada ao agente se este houver dado causa pelo menos culposamente. Com o latrocínio não é diferente, aplicando-se integralmente o consagrado princípio ‘nulla poena sine culpa’, e rechaçando-se a responsabilidade objetiva. No entanto, não se pode silenciar diante de um erro crasso do legislador, que equiparou dolo e culpa, pelo menos quanto…

limita á entrega de coisa, mas que possam traduzir um acréscimo ao patrimônio do agente, ou lesão ao do ofendido. Também deve ser vantagem indevida, pois se devida haverá exercício arbitrário das próprias razões (art 245). - TIPO SUBJETIVO: O dolo é à vontade de obrigar a vítima a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. Exige-se o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a finalidade de obter uma vantagem econômica ilícita, contida da expressão: “com o intuito de”. …

patrimonial objetiva do fornecedor por problemas sofridos pelos consumidores na relação jurídica de consumo (através da qual, em regra, salvo na hipótese de serviços prestados por profissionais liberais, não se faz necessária a investigação de culpa ou dolo como requisito legal para o surgimento do dever de reparar), e que essa responsabilidade é fundada na chamada “teoria do risco” ou “teoria do risco do negócio” (que transfere para quem explora o mercado de consumo toda a…