JUIZADO MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI/ ZONA LESTE

AS................, brasileira, solteira, pedagoga, CPF nº. , residente e domiciliada na Rua Rego, 4753, Santa Isabel, Teresina/PI, por seu advogado, infra-assinado, procuração inclusa, com escritório profissional situado na Avenida , Teresina/PI, onde recebe as intimações e notificações judiciais de praxe, vem, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 5º., incisos V,X, XXXII, XXXV, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Contra BV FINANCEIRA S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ 01.149.953/0001-89, com sede e foro situado na AV. Nações Unidas 14.171, Torre A, CJ. 82, Vila Gertrudes, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04794-000, aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito adiante expendidas:
- DOS FATOS –
01. A Requerente firmou contrato de arrendamento mercantil com o Requerido sob o n. 000010212914-2, em Teresina-PI, para aquisição do veículo SAVEIRO C EST 1.6 T. FLEX, ano fab/mod 2010/2011, Chassi n. 9BWLB05U7BP031927, com pagamento em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.245,41 (hum mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) cada, a serem pagas no dia 21 (vinte e um) útil de cada mês. 02. No ato de assinatura do contrato o Requerido cobrou da Requerente, ilegalmente, a quantia de R$ 4.882,55 (Quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) referente a cobrança de taxas de TC (TARIFA DE CADASTRO ou TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO), PAGAMENTO DE SERVIÇOS TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO e IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) conforme contrato em anexo.
03. Tais cobranças são inidôneas, ilegais e absurdas do ponto de vista do Direito Consumerista, pois não constituem concessão de crédito, mas sim onerosidade