direito penal

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O R T O L I N

Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – UNIARA.
Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin
Aulas 9 e 10 – Ementa:

Responsabilidade pelo fato do produto e o comerciante.

Responsabilidade pelo fato do serviço – Análise dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do
Consumidor.

I. Aulas anteriores.

1. Revisão. Em nossa aula anterior, iniciamos nossos estudos em torno da chamada “responsabilidade do fornecedor na relação jurídica de consumo”, e pudemos verificar que há um critério de responsabilização patrimonial objetiva do fornecedor por problemas sofridos pelos consumidores na relação jurídica de consumo (através da qual, em regra, salvo na hipótese de serviços prestados por profissionais liberais, não se faz necessária a investigação de culpa ou dolo como requisito legal para o surgimento do dever de reparar), e que essa responsabilidade é fundada na chamada “teoria do risco” ou “teoria do risco do negócio”
(que transfere para quem explora o mercado de consumo toda a responsabilidade por qualquer dano sofrido pelos consumidores), ou seja, se tais problemas não representarem a adequação esperada dos produtos com a qualidade anunciada, ou com a quantidade informada, ou em disparidade com o conteúdo da embalagem, que em qualquer hipótese diminua o valor, ou que possa tornar o produto inadequado ou impróprio, surgirá para o fornecedor a chamada responsabilidade pelo vício.

Porém, se tais problemas potencializarem os danos sofridos pelo consumidor por não oferecerem a segurança que legitimamente se esperava desse produto ou serviço (de acordo com sua utilização normal, com as informações de sua embalagem, e o tempo em que foi colocado em circulação – artigo 12, parágrafo 1º, Código de Defesa do Consumidor), surgirá para o fornecedor respectivo a responsabilidade pelo fato, decorrente do chamado acidente de consumo e que atinge o consumidor em