Apelação Condenação Dolo Eventual

ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não…

In www.jurisnet.adv.br EXMº. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Referência : Apelação nº 2008.050.06911 da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ, em que é Apelante Wanderson Luiz da Conceição. ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública em exercício no órgão da DPGE junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art.5º, inciso LXVIII da…

jurisprudencial acerca do tema: "EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade. Aplicação do CDC. Relativização do princípio pacta sunt servanda. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.- O princípio do “pacta sunt servanda” é relativizado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). - Precedentes desta Corte e do STJ.(TJRN, Apelação Cível n° 2007.004431-9. Órgão Julgador:…

SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO 2.RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1. Conceito 2.2. Pressupostos I) Ação ou omissão do agente 04 II) Dolo ou Culpa do agente III) Relação de causalidade IV)Dano 3.RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA 4. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA 4.1-Evolução histórica 4.2. – Distinção entre obrigações de meio e de resultado 4.3. - A responsabilidade civil médica e o Código de Defesa do Consumidor 5. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EM CIRURGIA ESTÉTICA OU REPARADORA 5.1 – Definição 6.…

Justiça local. Confira-se: apelação cível. responsabilidade civil. corte de pés de pessegueiros. autoria não comprovada. ônus do autor. fato constitutivo da pretensão indenizatória. À luz do artigo 333, I, do CPC, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Caso concreto em que o alegado corte de pés de pessegueiro alegado na inicial não foi comprovado, ônus que competia ao autor. Sentença de improcedência mantida. apelo desprovido. (apelação cível Nº 70036670834…

Civil das Pessoa Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviços Públicos de Saneamento. 6. Resuma os fundamentos sobre Do Ato Ilícito e do Dano Ambiental Individual. 7. Resuma os fundamentos sobre Do Quantum Indenizatório dos Danos Morais. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL.…

contrato. Alega, ainda, que os valores recebido são inferiores aos determinados em contrato, pois foram descontadas duas parcelas que supostamente estavam quitadas. Por esta razão, a Autora ajuizou a presente ação indenizatória pleiteando a condenação do Banco Réu ao pagamento de danos morais e materiais. Eis os fatos que fundamentam a presente ação interposta pela Autora. DA REALIDADE DOS FATOS Com a finalidade de buscar a veracidade dos fatos, bem como galgar a justa…

deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.” Disponível em: < http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/01/2012> EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TINTURA DE CABELO - ALERGIA - FERIDAS NO COURO CABELUDO E QUEDA CAPILAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO PRODUTO - ÔNUS DA PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO -…

dos efeitos da condenação, bem como dos artigos 91 a 95, do mesmo diploma legal, que tratam, por sua vez, da reabilitação do condenado. Tal estudo teve por base as doutrinas de Rogério Greco e Fernando Capez. Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de textos dos livros dos doutrinadores referenciados, nessa ordem. ARTIGOS 91 E 92: EFEITOS EXTRAJUDICIAIS DA CONDENAÇÃO Efeitos Genéricos Art. 91 - São efeitos da condenação:…

universitário, por falta de quorum mínimo, se não comprovada a prévia ciência do aluno dessa possibilidade e antes do início do curso. Sentença mantida. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70028562221, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO. REEMBOLSO. DESVENTURA. REVÉS MORAL…