corsan responsabilidade ambiental

Sobre o acórdão Nº 70043272988 em que litigam a CORSAN e moradores de rio grande responda:

1. Qual o teor da sentença e quais os motivos do apelo?
2. Quais os motivos do apelo e os pressupostos de admissibilidade?
3. Resuma os fundamentos sobre Serviço Público e o Direito Subjetivo ao Saneamento Básico.
4. Qual a relação do caso com a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90)
5. Resuma os fundamentos sobre A Responsabilidade Civil das Pessoa Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviços Públicos de Saneamento.
6. Resuma os fundamentos sobre Do Ato Ilícito e do Dano Ambiental Individual.
7. Resuma os fundamentos sobre Do Quantum Indenizatório dos Danos Morais.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. manutenção do quantum. HONORÁRIOS advocatícios mantidos. precedentes.
- Serviço Público e Direito Subjetivo ao Saneamento Básico -
O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, incluídas ai as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros agravos, decorrentes da prestação do serviço. Ações destinadas a garantir às pessoas condições de bem-estar físico, mental e social. Conceito de cidade sustentável (Lei 10.257/01) relacionado com o direito ao saneamento ambiental e à infra-estrutura urbana.
- Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviços Públicos de Saneamento -
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado