ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL

ESTUDO E ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL

INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresenta o estudo e análise pessoal dos artigos 91 e 92, do Código Penal, que tratam dos efeitos da condenação, bem como dos artigos 91 a 95, do mesmo diploma legal, que tratam, por sua vez, da reabilitação do condenado. Tal estudo teve por base as doutrinas de Rogério Greco e Fernando Capez. Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de textos dos livros dos doutrinadores referenciados, nessa ordem.

ARTIGOS 91 E 92: EFEITOS EXTRAJUDICIAIS DA CONDENAÇÃO
Efeitos Genéricos
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Inciso I - Aqui o legislador cuidou de assegurar o direito da vítima, ou seus dependentes, de ver reparado, financeiramente, o dano sofrido. O trânsito em julgado da sentença condenatória faz dela título executivo, a ser executado em ação própria na esfera cível, onde será discutido o quantum devido, com base no apurado, previamente, em conta de liquidação.
Assim diz Fernando Capez:

- "a sentença condenatória transitada em julgado torna-se título executivo no juízo cível, sendo desnecessário rediscutir a culpa do causador do dano".
- " Após prévia liquidação para a apuração do quantum devido, pois a sentença penal condenatória transitada em julgado é um título executório incompleto, deve-se ingressar com a execução do valor apurado. No juízo cível somente poderá ser discutido o montante da reparação.".
- " na hipótese de ter sido aplicada a nova pena substitutiva de prestação pecuniária