Apelação Condenação Dolo Eventual

relacionada ao interesse local (CR/88, art. 30, inc. I), acha-se compreendida no âmbito da matéria de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição, sobre a qual o Município detém competência legislativa supletiva (arts. 30, inc. II, c/c 24, inc. VI). APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.209349-4/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE(S): PORTO AREIA MAX LTDA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO IPABA - AUTORID COATORA: PREFEITO MUN IPABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA ACÓRDÃO Vistos…

ciência da decisão no dia 15.9.2006, utilize os meios necessários a sua defesa. PONTO 3 João interpôs apelação contra condenação por estupro com violência presumida, pleiteando absolvição por insuficiência de prova e, subsidiariamente, alteração do regime integralmente fechado para inicialmente fechado. No julgamento da apelação, a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação, por unanimidade, e, por maioria, manteve o regime integralmente fechado. O voto…

viagens ao exterior de interesse do paciente previamente autorizadas pelo Juízo impetrado, deve ser ratificada, porquanto ainda permanece sub judice o processo a que responde por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, sendo conveniente que suas eventuais ausências do país sejam conhecidas e autorizadas pela Justiça. V. Ordem parcialmente concedida. (TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (convocado), Ementário de…

perseguição política, inibindo o trâmite de ações que tem como único objetivo prejudicar esta ou aquela pessoa. Como é sabido, a simples existência de uma ação por atos de improbidade em face de determinada pessoa implica, automaticamente, em uma “condenação moral” por parte da sociedade. O agente público, principalmente aqueles que ocupam cargos eletivos tem como um de seus maiores patrimônios a imagem pública e, nesse caso, a prova da inocência após um longo e desgastante processo…

apreensão de fls. 23/24), que após fracionada resultaria em cerca de 100 (cem) pedras (porções)”. 2° Fato “Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local acima mencionadas, os denunciados JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA e DAVI DE SOUZA LIMA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha em déposito, para posterior comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 24,8 gramas da substância entorpecente vulgarmente…

reparação, seguindo os ditames do artigo 826 ss do CPC. O artigo 1.281 do CC/2002 é um desdobramento do principio do dano infecto, consiste no direito de exigir do executor (es) de obras em prédios vizinhos as necessárias garantias contra prejuízo eventual. Jurisprudências: Um exemplo, resultante de dois julgados, poderá esclarecer a atitude do juiz, sobre o fechamento de dancing instalado no andar térreo de edifício residencial. O julgado baseou-se em que os…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. TELEFONIA MÓVEL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. DAMNUN IN RE IPSA. I. AGRAVO RETIDO. 1. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido requerida expressamente pela parte a apreciação do agravo retido, é caso de não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. II. PRELIMINARES. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demanda versa a respeito de eventuais prejuízos enfrentados pelo autor…

noite do furto que ocorreu por volta das 23 horas e 45 minutos, horário em que se encontrava na casa de JOANA. Esta é a razão da Autora ter feito referência a sua “distração” enquanto andava, indo cair no bueiro, demonstrando ter conhecimento da eventual ausência da tampa, o porquê de sua falta e a correta e verdadeira razão deste fato. 3 – De outra feita, cumpre ressaltar que, nas palavras de uma testemunha que reside na frente da parada de ônibus (doc. 03), a Autora foi chamada por…

desta teoria era o de que os agentes do Estado, quando faltavam ao dever ou violavam a lei seriam pessoalmente responsáveis pelo dano, mas jamais o Estado. O particular, desta feita, não ficava totalmente desprotegido porquanto provada a culpa ou o dolo do agente estes responderiam individualmente pelo "dano" causado. Com o reconhecimento dos direitos dos indivíduos perante o Estado e, com a difusão da idéia de submissão do Estado ao Direito, a teoria da irresponsabilidade foi perdendo…

outros consectários. Em face da recente alteração do art. 11 da Lei nº 8.121/85 pela Lei nº 13.471/10, o Município está isento do pagamento de custas processuais. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. |Apelação Cível |DÉCIMA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70038937991 |COMARCA DE VIAMÃO