Apelação Condenação Dolo Eventual

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM ANTONIO SOARES MONTENEGRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ILUSTRADA CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06

Do Direito Trata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser reparado pela medida ora requerida. Senão, vejamos: É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, pois a conduta praticada pelo Paciente não preenche os requisitos do dispositivo do art. 333 do Código Penal, conforme adiante se demonstrará. Assim, sua conduta é atípica. É evidente a inexistência de justa causa para a condenação, vez que não houve o dolo específico que o…

registro perante os cadastros restritivos de crédito (CCF e SERASA), bem como em relação ao próprio banco onde possui a conta-corrente, a fim de prevenir futuros dissabores, como a devolução de cheque furtado, dado em pagamento a terceiro...". (Apelação cível nXXXXX, 10ª. CCTJRS, rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. 14/03/2002). Se o autor não emitiu título e nega o negócio subjacente, não há interesse na ação que busca isentá-lo da relação cambial, mormente para com o réu,…

SIMULADO DE DIREITO PENAL BÁSICO – PROF. JORGE DÓRIA Assinale uma única opção mais acertada: 1) “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Isso quer dizer que a responsabilidade penal e que a condenação penal supõem a “culpabilidade do agente” Falamos do..... a) Princípio da Legalidade Estrita; b) Princípio da Culpabilidade: c) Princípio da Lesividade; d) Princípio da Inocência Presumida; e) Princípio da Intervenção Estatal Penal…

pecuniário, que seja ventilado também como forma de coibir a repetição do abuso praticado pela pessoa (física e/ou jurídica) que a causou, ou seja, para ficar claro que o abuso não mais será tolerado. Para alcançar esse objetivo, deve-se aplicar uma condenação exemplar, evitando, desse modo, novos atos de total imprudência como estes, sendo que o acórdão abaixo bem reflete esse entendimento e desejo da jurisprudência brasileira: "Incidentes. Portanto, na hipótese, o montante respectivo…

Registro: 2014.0000050651 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0088895-88.2010.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes/apelados DECIO DOUGLAS BRAGA (E SUA MULHER), IVONE DE OLIVEIRA BRAGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte aos recursos voluntário da Municipalidade e oficial, e negaram…

viagens ao exterior de interesse do paciente previamente autorizadas pelo Juízo impetrado, deve ser ratificada, porquanto ainda permanece sub judice o processo a que responde por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, sendo conveniente que suas eventuais ausências do país sejam conhecidas e autorizadas pela Justiça. V. Ordem parcialmente concedida. (TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (convocado), Ementário de…

de “reparação ao dano moral, direcionando nossos legisladores, com influência do Direito canônico, que em sua vigência, vigorava o instituto dos esponsais, “onde se previa que a recusa do noivo em se casar, sem um justo motivo, importaria na sua condenação em perdas e danos, sendo, portanto, mais uma manifestação do que se convencionou chamar de danos morais”. Expõe o autor que nesta época as Ordenações Filipinas, já se encontravam previsões de “reparação pecuniária”, por sedução a…

MATERIAIS IMPORTANTES UTILIZADOS DURANTE O PERÍODO DE ESTUDO 1. Código Penal – Celso Delmanto Este manual foi elaborado no intuito de ajudar os alunos a obterem sucesso no exame da Ordem; não tem cunho econômico. Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos! www.professoramorim.com.br Código Processual Penal – Damásio de Jesus Constituição Federal atualizada Lápis, borracha e canetas (preta e…

beneficiário do SAS, teve o mesmo ceifado sob alegação infundada de rompimento de contrato, o qual se daria há mais de 20 (vinte) dias após o comparecimento no hospital para requerer os exames. Em caso equiparado, é entendimento da corte : APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE ­PLANO DE SAÚDE ­ CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DE CÂNCER EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, BEM COMO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS ­…