Apelação Condenação Dolo Eventual

aplica-se a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º , da constituição federal , que estabelece a obrigação de o estado indenizar os danos provocados por seus agentes, agora no caso de hospital particular independentemente de culpa ou dolo como estela estava internada em um hospital, já havia uma relação jurídica preexistente entre eles, logo, é caso de responsabilidade contratual. A responsabilidade pessoal dos médicos e profissionais de saúde é subjetiva. Houve no…

limita á entrega de coisa, mas que possam traduzir um acréscimo ao patrimônio do agente, ou lesão ao do ofendido. Também deve ser vantagem indevida, pois se devida haverá exercício arbitrário das próprias razões (art 245). - TIPO SUBJETIVO: O dolo é à vontade de obrigar a vítima a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. Exige-se o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a finalidade de obter uma vantagem econômica ilícita, contida da expressão: “com o intuito de”. …

compelida a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito junto a empresa Requerida, bem como requerer a exclusão do seu nome junto aos Serviços de Proteção ao Crédito –SPC, SERASA e congêneres bem como, condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II - DO DIREITO II.1- Da inexistência do débito: Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, pois presentes os…

Resumo: Trata o presente trabalho sobre análises em relação ao dolo no repasse de moedas falsas, isso em relação aos parágrafos do art. 289 do Código Penal. Levando-se em consideração da intenção do agente em lesar o bem jurídico protegido, pesquisa-se sobre a necessária abordagem ao caso concreto como meio de imputação correta do delito. Palavras-chave: Moeda falsa; dolo; bem jurídico; boa-fé. Abstract: This paper addresses deceit in the use of false currency, all this in relation to…

de produto defeituoso, a ensejar ação de reparação, não implica na obrigação de indenizar por dano moral, pois os aborrecimentos fazem parte da vida cotidiana e não provocam humilhação ou trazem maiores conseqüências à honra ao indivíduo.(TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0604.06.000652-4/001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNE, DJ 16/10/2007). (grifo nosso) Desta feita, devem ser rechaçadas todas as alegações apontadas pelo requerente, devendo ser julgado totalmente…

em razão da ausência de infraestrutura. 4 – DO MÉRITO A referida pretensão do autor não deve prosperar pois já está caracterizada a decadência do direito do autor em pedir resolução contratual com fulcro em descumprimento contratual por dolo, fraude, erro ou simulação, pois conforme prescreve o Art. 178, §9º, V, b, do CC/1916 o prazo PRESCRICIONAL (o correto seria DECADENCIAL) opera-se em quatro anos a partir da formalização do contrato. Aplica-se ao referido caso a norma da…

| ACORDÃOS Nº01 - ESTADO DE NECESSECIDADE RROM Nº 70042903849 2011/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

.................................................................................................. 4 1.1.3. Nexo de causalidade .............................................................................................................. 5 1.1.4. Dolo ou culpa ......................................................................................................................... 8 1.2. Responsabilidade contratual e extracontratual ...............................................................

vício não seja sanado no prazo máximo de 30 dias é facultado ao consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Verbis Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou…

devera incidir a prestação jurisdicional. A ação cautelar tem o objetivo de fazer prevalecer o dever que compete à parte de conservar inalterado o estado de coisas envolvidos no litígio ate a solução final do processo, para não inutilizar seus eventuais efeitos. Em resumo, o atentado é a medida cautelar que visa a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo; a alteração é no estado de fato e não no estado jurídico e deve resultar…