Apelação Condenação Dolo Eventual

autor, proclamando em alto e bom som que estava procedendo de tal forma por se verificar ali a ocorrência de um furto de energia elétrica – “gato”. Assim, pelo evidente dano moral que provocou a empresa ré, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao autor, que experimentou o amargo sabor do constrangimento e vexame diante de seus vizinhos, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra,…

viabilizar sem demora significativa ou municiamento e, em consequência o eventual disparo, tem-se a arma disponível e o fato realiza o tipo. 2ª possibilidade de resposta: Ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a disponibilidade da arma de fogo, como tal - isto é, como artefato idôneo a produzir disparo e, por isso, não realiza a figura típica (Marcos Basílio do TJ-RJ). Apelação Criminal nº 200905001234 da 1ª Câmara Criminal. 2) b)…

contra-razões). Meios de impugnação de decisões judiciais I – Recursos do tipo comum ou ordinário - Apelação (arts. 513 CPC): é o recurso cabível contra a sentença. - Recurso Ordinário (arts. 102 II e 105 II CF, e Lei 8.038/90): - Embargos infringentes (arts. 530 CPC): é o recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e ação rescisória não for unânime. - Embargos de declaração (art. 535 CPC): trata-se do recurso cabível das…

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137 /1990, ART. 1º , INCISO I . CRIME MATERIAL E DE RESULTADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP , ART. 397 , INCISO I . PERTINÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 é material ou de resultado. Enquanto não há decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, não há justa causa para a ação penal, não havendo que se falar em…

Marcelo. Assim, Chaiene não responde por estupro de vulnerável. Contudo, Chaiene expôs a perigo a saúde de Marcelo, ao insistir que mantivessem relações sexuais desprotegidas. Assim, Chaiene praticou o delito previsto no art. 131, atuando com dolo eventual. Por se tratar de crime formal, não necessita que o resultado naturalístico ocorra. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DO ATO SEXUAL. RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS PARTES. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.…

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

vez que lhe causa um abalo econômico. 40 - Assim, tal condenação estaria desestimulando a prática do ofensor em negligenciar as regras do mercado imobiliário, ou seja a confiança entre comprado e vendedor e ao mesmo tempo, não o levaria à ruína financeira, vez que este não é o objetivo da norma. 41 – Neste sentido o Requerente requer que seja condenado o Réu em 100 salários mínimos (cem) do Estado de São Paulo, ou seja, que a condenação no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil…

culpa, pelos danos experimentados pela parte adversa, exceto se demonstrar ocorrência de fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, demonstração esta inexistente no caso em comento. Entrementes, no que tange ao pleito autoral, descabe a condenação da ré, posto que ausente prova (laudo técnico ou outra prova admitida em direito) de que os referidos danos sejam oriundos de queda/oscilação de energia, devendo existir mínimo substrato probatório para lastrear esta sorte de pedidos.…

assédio moral, dano estético, horas extra extras etc. Assim, restam impugnados qualquer pedido relativo a este período, não devendo a Reclamada responder por qualquer verba descriminada na Inicial, muito menos reflexos desta, decorrente de eventual condenação referente a esse período. Deixa aqui impugnados, todos os cálculos, requerimentos, adicional noturno e verbas descritas na exordial porque equivocadas e não condizem com a realidade, além também da alegada verba por fora,…

no parágrafo único do artigo o sujeito ativo é agente privado que ajudou no ilícito, pois este é o contratante ou pretendente à licitação ilícita, o sujeito passivo é o Município, pois este sofre o dano ou atentado ao dano, respondem o crime com dolo os sujeitos ativos por praticarem os atos com vontade própria buscando o resultado ilícito. A norma veio como forma de prevenir, resguardar e evitar os atos ilícitos, logo nesse intuito há uma proteção feita por esta norma, para melhor…