projeto de monografia

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VERBO JURÍDICO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

FRANCIELE DE CONTO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL

Porto Alegre
2013

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FRANCIELE DE CONTO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL

Monografia apresentada ao Curso de
Pós-Graduação
lato sensu PósGraduação em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito.

Porto Alegre
2013

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RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo verificar, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a possibilidade do Estado responder pelos danos causados no exercício da atividade jurisdicional. O texto inicia abordando a responsabilidade civil contratual, suas particularidades e excludentes, para então, num segundo momento tratar da responsabilidade civil do Estado. Neste ponto, verifica-se a evolução história da responsabilidade estatal até atingir o estágio atual
(responsabilidade objetiva), delimitando, para tanto, suas fundamentais características e requisitos para incidência. Por fim, serão analisadas as atribuições do Poder Judiciário, suas funções típicas e atípicas no exercício da atividade judiciária. Analisa-se as espécies de atividade judiciária danosa, o que aflora a discussão sobre a incidência ou não da responsabilização do Estado nestes casos.
Com efeito, tal tema não encontra posicionamento doutrinário e jurisprudencial firmado. Deveras, não se pode admitir que o jurisdicionado prejudicado fique sem amparo jurídico, devendo a responsabilidade estatal consolidada no texto constitucional incidir nos atos danosos judiciais.
Palavras-chave: Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atividade judiciária. 3

ABSTRACT
The present work has the objective to verify, through bibliographic and jurisprudential research, the possibility of the State be responsible for the damages caused during the