Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO dentro do prazo legal de 5 dias, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal . Recebido o presente recurso, com as razões inclusas, requer-se o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Termos em que, pede deferimento Local e Data ADVOGADO OAB/___ nº... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Wanda Apelada: Ministério Público Origem:…

carteira de identidade nº xx.xxx.xxx.-xx e inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de CONDENAÇÃO, acima epigrafada, com fulcro nos artigos 593, l, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO da sentença proferida às fls. xx, o fazendo dentro do prazo legal, requerendo, na presente ocasião, se digne receber o presente recurso nos seus devidos efeitos e encaminhá-lo e requer também a…

parte, a reclamatória trabalhista proposta por Maria Cardoso Neves, tendo esta apresentado contra-razões às fls. 44/49. Inexiste remessa oficial em razão do valor da condenação ser inferior ao limite legal, como estabelecido pela Súmula nº 303, inciso I, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho. O recurso do município versa sobre a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, além de se insurgir contra o deferimento do auxílio-alimentação. O Ministério Público do Trabalho, às fls.…

por ordem expressa de "A". Imediatamente "B" acionou a polícia e após a tramitação do inquérito policial, "A" foi denunciado por furto agravado. O juiz da 28ª Vara Criminal da Capital julgou procedente a ação penal, condenando "A", por violação do artigo 155, § 1º, do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. O mandado de prisão já foi cumprido e "A" está preso na Casa de Detenção de São Paulo. O magistrado…

com a r. sentença que a condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, dando-a como incurso no artigo 14, da Lei 10826/03, por meio de suas advogadas constituídos infra-assinados, vem, sempre mui respeitosamente, à presença Ilustre de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, Recurso de Apelação, com fundamento no art. 593, inc. I, do CPP. Recebido o presente recurso, requer lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das razões de apelo, prosseguindo-se o

desta feita na qualidade de RECORRENTE, portanto TEMPESTIVAMENTE, através do seu advogado legal habilitado às fls. 88, com base no 593, I, do CPP, por discordar da sentença condenatória no DJE, do dia 20 de agosto do ano de 2010, às fls 940, que condenou à pena de 1 ano de reclusão e dez (10) dias-multa, comunicar que está ingressando com o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo, ademais, para que as RAZÕES RECURSASI EM ANEXO, contendo 11 laudas, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de…

inscrito no RG nº e CPF sob o nº, residente e domiciliado no endereço, na comarca da capital, por suas advogadas constituídas (doc.1), não se conformando com a r. sentença recorrida, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente requerer se digne Vossa Excelência a processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Florianópolis, 4 de outubro de 2013…

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Nestor Távora Aula nº 14 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos…

vem interpor Apelação da mesma, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda estancia. Nestes termos, Pede deferimento. Passo Fundo, 31 de março de 2015. ____________________ _____________________ Aline Oliveira Josil Morais OAB/ RS ......... OAB/RS ...... RAZÕES DA APELAÇÃO Vara Criminal