Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

autônomas de impugnação. Dentre os recursos, os artigos 581 a 592, do diploma mencionado, regulam o chamado recurso em sentido estrito, sendo importante observar que, como o próprio nome já determina, o mesmo somente é Ca,mkbível para impugnação de situações específicas e devidamente delineadas em lei. Verifica-se então o princípio da taxatividade, o que impede de que o recurso em sentido estrito seja utilizado além das hipóteses previstas pelo artigo 581. Entretanto, admite-se sua…

de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta com base em um fundamento legal (previsão legal); III) Toda peça identificará quem a apresenta…

perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (documento em anexo), interpor RECURSO DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. Isto posto, requer: I - Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao…

em anexo, que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c art. 14, II e art. 61, II, “e”, todos do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (CPP). Oferecendo desde já as razões de seu inconformismo, requerendo, portanto, que satisfeitas às formalidades legais, sejam as…

Revisão Geral dos Recursos A palavra “recurso” deriva do latim – recursus, us – que significa retrocesso, do verbo recurro, eri – de voltar, retroceder, retornar. Portanto o fundamento é a falibilidade humana do julgador. Nesse sentido, como bem define Magalhães de Noronha, é “a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la”. Dessa…

relação à sua presença no nosso ordenamento, não obstante o art. 92 da Constituição Federal de 1988, que trata dos órgãos do Poder Judiciário, não contemple o Tribunal do Júri como integrante de sua estrutura, essa instituição está elencada no Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos do mesmo diploma legal. O Júri, muito mais do que um simples órgão judiciário, é uma instituição política estabelecida como direito e até mesmo garantia individual. Nesta esteira, essa…

perante Vossa Excelência, interpor: APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593,I, CPP, cujas razoes serão oferecidas no prazo legal e em anexo. Nestes Termos, Pede Deferimento. EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE: LEILA DOS SANTOS SILVA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Nº DO PROCESSO: XXXX.XXXX.X.XX.XXXX COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA: …

Justiça Pública e atualmente apreendido no CPP – Rio Verde, por intermédio de sua defensora, inscrita na OAB sob o nº XX.XXX/GO, com escritório profissional na Rua Juruna esquina com Juscelino Kubistchek Qd. 16 Lt. 05, Parque das Laranjeiras, na Cidade de Rio Verde – GO, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, na forma do artigo 406, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e direito que passo a expor. I- DOS FATOS Consta nos…

NÚCLEO BANDEIRANTE /DF Autos nº. Apelante : , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor Recurso de Apelação por inconformidade à r. Sentença de fls., termos em que requer a juntada desta aos sobreditos autos, com as seguintes Razões em teor de fato e de direito que seguem, sendo recebido o presente…

Pública, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593 , I do CPP e de acordo com as razões aduzidas em anexo, sendo encaminhados os autos à instância superior para processamento do recurso. Nestes termos. Pede deferimento. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009. Processo: 2008.035.000121-7 Apelante: SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Natividade RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO…