Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

propriamente dita (art. 593, I e II). a) Condenatória - acolhe, ao menos em parte, a pretensão punitiva. Inflige ao infrator uma pena. Ex. julgo procedente a denúncia para condenar fulano de tal como incurso no art. 157 do CP pátrio. b) Absolutória - julga improcedente a pretensão punitiva (art. 386). b.1) Própria - não acolhe a pretensão punitiva. Ex. absolve simplesmente por improcedência da denúncia, expedindo alvará de soltura se o réu estiver preso (art. 386, I a IV). b.2)…

ser interposto nos casos taxativamente previstos no art. 581 do CPP, ou excepcionalmente, em leis especiais Art. 581- Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I – que não receber a denúncia ou a queixa; Ou quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto procesual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da aça penal., de acordo com o art. 395, I ao III do CPP. II- que concluir pela incompetência do juízo; III-…

nos autos do processo-crime nº_________, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado (procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença de fls. ____, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, cujas razões estão anexas, requerendo o recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____________. Termos em que, Pede deferimento. ______________ , ___…

flagrante delito. Dessa forma, e estando o indiciado incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II c.c. artigo 14, inciso II do Código Penal, requer, após o recebimento e autuação desta, seja o mesmo citado para apresentar sua resposta inicial, assim como, sejam ouvidas, no momento oportuno, as testemunhas do rol abaixo, e prosseguindo-se nos demais atos processuais, nos termos dos artigos 394 e seguintes do CPP, até final sentença e condenação. ROL DE VÍTIMA E…

|ofendido e de registros hospitalares, pois desaparecidos os vestígios, afirmado a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Concluído o | |inquérito, Mário foi denunciado e condenado nas penas do artigo 129, parágrafo 1.º, n.º I, do Código Penal. O acusado Mário e seu advogado deixaram escoar o prazo para | |impugnação da sentença.

de encomenda do tipo 3, no valor de R$ 540,00; e 200 caixas de encomenda do tipo 4, no valor de R$ 1.240,00 (cf. auto de avaliação indireta às fls. ). Assim agindo incorreu o denunciado na prática do art. 155, §§1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal, combinado com os artigos 29 e 69, todos do CP, motivo pelo qual é oferecida a presente denúncia, requerendo-se o processamento até final julgamento." O magistrado recebeu a exordial em 1º de outubro de 2010, acolhendo a imputação em seus…

qualificado nos autos do Processo Crime nº069.07.002967-7, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I, do CPP, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de santa Catarina, esperando se a mesma aceita e reformada. Razões em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. Itajaí, 07 de março de 2012.

meio do espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer _____________________, com fundamento no art. ..........., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do…

decisão judicial criminal, que se amolde a uma das situações dispostas no art. 581 do CPP para o fim de vê-la modificada pelo Juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar. Palavras- Chave: Recursos, Recurso em sentido estrito, decisão, Juiz, CPP. 1. INTRODUÇÃOA palavra recurso vem do vocábulo latino…

defensores inscritos na OAB/GO sob n. 1234, profissionalmente estabelecidos no endereço abaixo impresso, local onde recebem as noticias judiciais de estilo, vêm perante Vossa Excelência para: INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Contra a sentença condenatória proferida, nos termos do artigo 593 inciso I do Código de Processo Penal, visto estar inconformado com a decisão desse juízo. Requerem ainda, após recebido o presente pedido, seja dado vista dos autos aos defensores e os mesmos…