Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. André Estefam 03/02/03 INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal…

maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível contra as decisões descritas no art. 581. (Arts. 581 e 592 CPP) 1 – Cabimento: No art. 581 temos um rol taxativo de decisões contra as quais se interpõe recurso em sentido estrito. Não existe uma lógica entre elas, você tem decisões interlocutórias simples, tem interlocutórias mistas, tem…

matrimonio. Surge, assim, o interesse em saber se, realmente, houve nulidade, uma vez que, anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro, por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime, nos termos do parágrafo segundo do artigo 235 do CP. Logo, a questão de saber se existe realmente crime de bigamia, no exemplo dado, depende da questão sobre a nulidade do casamento. E essa questão levantada constitui uma questão prejudicial. Que deverá ser decidida,…

apelaçao criminal Judas e Simão, réus já qualificados nos autos da ação penal n°...., que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que os condenou, respectivamente, a pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias multa e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias multa, ambos em regime…

Preliminares sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante …

Congresso Nacional. Capítulo 3 SUJEITOS DO PROCESSO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 1. (Procurador do Estado – PGE CE 2008) Roberto foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do CP, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. Irresignada, a defesa formulou, perante o tribunal a quo, pedido de revisão criminal, aduzindo que a participação do paciente no crime foi de menor importância e que o fato…

Preliminares sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante …

daquele recurso, aquela decisão PODE SOFRER o efeito suspensivo, ficando paralisada, sem ser aplicado aquilo que a decisão está determinando. Não são todos os recursos que produzirão este efeito. Ex de recurso que sofrerá esse efeito: Recurso de apelação de uma sentença condenatória. Exceção: Sentença Absolutória. Regressivo: Significa que aquele recurso poderá ser reexaminado pelo próprio juiz que proferiu a decisão, se ele não fizer nada e mantiver aquele decisão, o recurso vai…

atividade criminosa praticada por este, e que servirão para ressarcir à vítima pelos prejuízos decorrentes do fato delituoso. E é sobre exatamente a estes últimos bens a que fizemos referência, que recairão as Medidas Assecuratórias previstas nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal. Isto não quer dizer, entretanto, que estas medidas não poderão recair sobre outros bens do patrimônio do réu estranhos ao fato criminoso, um exemplo disto, seria a medida da especialização da…

dividem-se em obrigatórias e facultativas. São consideradas questões prejudiciais obrigatórias, as que impõe a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida no juízo cível1. Importante ressaltar que de acordo com o inciso I do art. 116, CP, durante o prazo de suspensão não corre a prescrição. As questões prejudiciais facultativas, são todas e quaisquer questões diversas do estado das pessoas, sendo igualmente da competência do juízo cível a sua…