Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal Pública em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,como incurso nas penas previstas no art. 155, §1º e 4º, I e IV do CP, vem com fulcro no art. 593, I do CPP, inconformado com a r. sentença de fls. XXX interpor perante V. Exa. o presente recurso de APELAÇÃO requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso, após oferecimento das contrarrazões. Nesses termos.…

As principais mudanças no tribunal do júri brasileiro trazidas pela Lei 11.689/08 Fernando Gomes Gerude, Ivo Rezende Aragão Resumo: O presente artigo tem o objetivo de apresentar as principais mudanças no Tribunal do Júri, advindas da Reforma Processual Penal da Lei 11.689/08. Vem tecer comentários acerca dos principais dispositivos relativos ao Tribunal do Júri, mais precisamente sobre a nova Lei em comento, de 09 de junho de 2008. [1]* Palavras-chave: Tribunal do Júri;…

Delegacia de Polícia. O inquérito tem como objetivo apurar as circunstâncias já descritas enquadrada nos artigos 121 caput do CPB(homicídio) , juntando a ocorrência policial prestada na referida delegacia na data de 28/07/2008 (data do crime), qualificar e interrogar Marcelo Augusto,juntar aos autos antecedentes criminais, devendo ainda ser identificado criminalmente nos termos do Inciso I, do Artigo 3º, da Lei 10054 de 07 de dezembro de 2000. O boletim de ocorrência está contido nas…

Alanna Oliveira Fonseca Paulo Costanza Fraga José Wesley Alves dos Santos Sandra Regina Lima Turma: N02 Sala: 31 Aracaju 2009 SUMÁRIO: I- Introdução pág. 3 II- Decisão interlocutória: pág. 4 III- Sentença: pág. 5 IV- Despacho de expediente: …

delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante frisar que este princípio constitucional não se confunde com uma inovação da recente reforma do CPP (leis 1.689, 1.690 e 1.719 de 2008), que trouxe para o processo penal, tardiamente, o princípio da identidade física do juiz (art. 399 §2º CPP), que impõe ao magistrado que conduziu a instrução a ser o que proferirá a decisão…

peças […].  (STF. AI 265.064 – AgR-ED-ED/MT. 2ª. T. Rel. Carlos Velloso. Julg. 11 jun. 2002.) Devido processo legal  Art. 198, CPP: o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz  Pergunta-se: há vulneração do devido processo legal? Se sim, sob que aspecto ela ocorre? Isonomia  Art.5º., I, CF; art. 24, CADH; art. 6º., 1, CEDH  “igualdade perante a lei” igualdade deve ser real, e não formal – consequência da…

doloso contra a vida, é competência garantida pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º inciso XXXVIII, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’), entretanto, lei ordinária pode ampliá-la, sendo vedada extinção do referido, pois se trata de cláusula pétrea (artigo 66, §4º da Constituição Federal). Crimes dolosos contra a vida são aqueles elencados no Código de Processo Penal, Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940, artigos 121,§§1º e 2º (homicídio doloso), 122 (induzimento, instigação…

Conteúdo CAPÍTULO I – Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual…

procedente ouimprocedente a pretensão deduzida.Ao terminar a fundamentação, o juiz emprega a expressão “isto posto, julgoprocedente a peça acusatória para condenar o réu nas penas...”, ou “isto posto, julgo improcedente a inicialpara absolver o réu com fundamento no art. 386...”.  Autenticativa É a última parte, e se constitui da indicação do lugar, dia, mês e ano da prolaçãoda sentença e da assinatura do juiz. 23.Declaração de sentença — Arts. 382 Com a sentença o juiz…

de seu agente signatário, inconformado com a sentença condenatória lançada no evento 107, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo, com fundamento no Artigo 593, do Código de Processo Penal, mediante intimação pessoal deste Órgão de Assistência, nos termos do Artigo 44, I, da Lei Complementar nº 80/1994, respeitando-se a contagem em dobro de todos os prazos, requerendo sua juntada aos autos, e após processamento, seja…