Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

2013 Hora Certa → 362 do CPP (Termos do CPC) Citação Ficta Edital: “lugar incerto ou não conhecido” (art. 366 CPP) ↘ Não comparecimento ↘ Falta de defensor const. ↙ ↘ Suspender o Suspender o Processo Prazo Presc. a. Citação por Hora Certa (art. 362 do CC): Não havia no processo penal a citação por hora certa, mas após a Lei 11.719 o legislador inseriu esta espécie de citação no CPP, seguindo os…

inconstitucionais. HIPOTESE DE LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANÇA, previsão legal, art. 309, CPP, “Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois lavrado o auto de prisão em flagrante”. Casos do art. 69, § Único da lei n. 9099/95, quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, será lavrado o TCO e colocado em Liberdade sem necessidade de fiança. Outra hipótese está no art. 312 do CPP, “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva,…

U N I V E R S I DA D E CANDIDO MENDES CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA Nº 1.282 DO DIA 26/10/2010 MATERIAL DIDÁTICO TÓPICOS ESPECIAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Impressão e Editoração 0800 283 8380 www.ucamprominas.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO ................................................................................. 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ..............

Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1942, tendo como finalidade assegurar a efetividade de eventual reparação civil dos danos causados pelo ilícito penal. O citado diploma legal, atual Código de Processo Penal, prevê as medidas assecuratórias nos artigos 125 a 144. São elas: o seqüestro, o arresto (inadvertidamente denominado seqüestro) e a hipoteca legal. Por se tratarem de medida cautelar, ensina José Frederico Marques: 10 [...] tem sempre caráter provisório e interino, uma…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente, constrito junto ao Presídio Estadual de Pesqueira, pelo Defensor Dativo subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor o competente RECURSO DE APELAÇÃO em face da respeitável sentença condenatória prolatada por este douto juízo, constante às fls. 148/161 dos autos, pelas razões que se encontram em anexo, fazendo parte integrante…

..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento…

A indisponibilidade de bens obtidos por meio de corrupção também tem previsão no art. 54 da Convenção da ONU Contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, que foi incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto 5.687/06. Na dicção dos artigos 125 e 132, ambos do Código de Processo Penal, é medida de natureza cautelar imposta para constringir bens imóveis e, excepcionalmente, de bens móveis adquiridos com os proventos de uma prática infracional, não sendo diferente a finalidade…

PRÁTICA JURÍDICA I Autor: Professor Paulo Ricardo Nogueira Machado ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA I Plano de Aulas – NPJ I–2010.1 – Prática Penal: ............................................................................ 3 Dicário .......................................................................................................................................... 4 1 – Notitia criminis......................................................................

como é fácil achar que sempre falta algo. É difícil fazer alguém sorrir, assim como é fácil fazer chorar. É difícil colocar-se no lugar de alguém, assim como é fácil olhar para o próprio u m bigo. Se você errou, peça desculpas . . . É difícil p e d i r perdão? M a s quem disse que é fácil s e r perdoado? Se alguém errou com você, perdoa-o ... É difícil perdoar? Mas quem disse que é fácil se arrepender? Se você sente algo, diga . . . É difícil se abrir? M a s quem disse q u e é fácil…

A execução pessoal é vedada. b) Menor sacrifício/onerosidade: visa a forma de satisfação menos gravosa ao devedor (art. 620); c) Tipicidade (art. 461, § 5º): os meios de execução devem estar previstos em lei. Classificação da execução: Quanto ao fundamento: Título judicial: emanados pelo Poder Judiciários (art. 475-N). Neste caso, a execução não é um novo processo, mas sim uma fase processual, onde não se faz necessária a citação do réu. Título extrajudicial: documentos não oriundos do…