O leitor

PROCESSO PENAL

- RECURSOS: 1. Reexame da decisão corrida de volta; 2. Reexame da decisão buscando um resultado mais vantajoso; 3. O reexame, em regra, é feito por um órgão superior. Em alguns casos, pode ser realizado pelo próprio juiz que deu a sentença. - Pressupostos: É necessário que estejam presentes na hora de recursar. 1. Previsão legal: - Precisa que a decisão seja recorrível. -Usar para recorrer um recurso que esteja previsto no Processo Penal. 2. Forma prescrita em lei: O recurso utilizado tem o seu andamento especifico, que deve ser utilizado para dar andamento no mesmo. 3. Tempestividade: É uma exigência absoluta. O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto na lei para ele. Se o prazo não for observado, o recurso não terá andamento, não será admitido. Se o recurso estiver no prazo ele será tempestivo, fora do prazo será intempestivo. Se o advogado ao fazer as razões perder o prazo, o recurso não será prejudicado. 4. Legitimidade: A parte tem que ser legítima para recursar. A parte legítima é aquela que sofreu sucumbência (prejuízo). Pode haver processo em que as duas partes recorram. 5. Sucumbência: É o prejuízo. A sucumbência é pressuposto fundamental do recurso, se não existir não tem como recorrer, é ela que determina quem é a parte legitima e quem tem o interesse. 6. Interesse: Tem interesse quem sofreu o prejuízo. - Formas de impetração: 1. Petição: É o pedido para que a sentença seja revista, sendo suficiente dizer que está insatisfeito com a sentença para recursar. Os motivos pelo qual a sentença deve ser reexaminada, são as razões do recurso. 2. Termo nos autos: Não é um meio muito usado, mas há previsão na lei. É quando a parte vai a secretária e manifesta o interesse em recursar, o funcionário irá pegar o processo e relatar a insatisfação daquela parte com a sentença e manifestar o