Recurso de Apelação Criminal

1180 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________

Processo nº...

WANDA, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do estado de ___________, vem, por seu advogado infra-assinado (procuração anexada), não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2º, IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

dentro do prazo legal de 5 dias, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal .

Recebido o presente recurso, com as razões inclusas, requer-se o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Termos em que, pede deferimento

Local e Data

ADVOGADO
OAB/___ nº...
RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Wanda
Apelada: Ministério Público
Origem: Vara...
Processo nº...

Egrégio Tribunal de...
Colenda Câmara ou Turma
Nobres Julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

Impõe-se a reforma da respeitável decisão condenatória proferida contra a Apelante, pelos fatos a seguir aduzidos:

Histórico
No dia 10/02/2010, a Apelante foi denunciada pelo Ministério Público pela pratica do delito de furto qualificado por abuso de confiança (Artigo 155, §2°, IV, do Código Penal), por se tratar a Apelante empregada doméstica da vítima
No dia 20/12/2009, a Apelante teria furtado a quantia de R$20,00 (vinte reais) de seu empregador.
O empregador da Apelante em um rendimento mensal que, à época do suposto delito, girava em torno de R$60.000,00 (sessenta mil reais)
A denúncia foi recebida em 20/04/2010, e a instrução criminal foi proferida em 10/12/2009, sendo julgada procedente a pretensão acusatória, em sentença penal, condenando a Apelante à pena final de dois anos de reclusão.
Dada a sentença foi interposto recurso de apelação exclusivo da defesa, recurso este com intenção de anular toda a instrução criminal, por ter

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