Recurso de Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP.

Autos n°: XXXXXXXXXXXXXXXX

Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença exarada por este R. Juízo, em tempo, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Portanto, requer seja recebido o presente recurso para que produza seus efeitos, com as devidas formalidades, bem como, se digne este R. Juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as razões inclusas.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.

Taubaté, 11 de novembro de 2013.

Nome do Advogado OAB/Estado n°XXXXXXX

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Razões de Recurso de Apelação
Origem: XX Vara Criminal
Processo de autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Controle nº XXXX/11
Apelante: Fulano de Tal
Apelada: Justiça Pública

EGRÉGIO TRIBUNAL;
EMÉRITOS JULGADORES;

1. BREVE RELATO DO PROCESSO O apelante Sr. Fualno de Tal, foi condenado e tido como incurso no artigo 303, parágrafo único, c.c. artigo 302, parágrafo único, I e II, e artigo 306, todos da Lei 9.503/97, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Sendo substituída a pena privativa de liberdade pela de prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação e pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos dos art. 44, §2°, 2ª parte, e art. 45, §1°, do Código Penal.