Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

Trata o anunciado manifesto sobre RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, endereçado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, em favor do sentenciado RAIMUNDO EDILSON DE MENEZES, interposição escorada nos termos do art. 593, inc. I do Repertório Processual Penal Brasileiro, passando-se a expor o que segue para ao final opinar: Segundo a narrativa inaugural de fls. 02/03, no dia 08 de maio de 2005, por volta das 14:30h, o Sr. Roberto Monteiro Queiroz se deslocava em um automóvel para a localidade

-------------------, já qualificado nos autos da Apelação Criminal nº ----------------------, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o v. acórdão, que violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal (art. 26, da Lei nº 8.038/90), interpor RECURSO EXTRORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c.c. artigo 26, da Lei nº 8.038/90.

DIREITO PROCESSUAL PENAL II 3º BIMESTRE NULIDADES (art. 563 e ss., CPP) ESPÉCIES DE NULIDADE a) Nulidade absoluta – nulidades absolutas são aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. Para diferenciar se é absoluta ou relativa, deve ser analisado o objeto: quando ferir texto constitucional (princípios, garantias, etc.), será nulidade

deve ser oposta, no prazo de defesa escrita, sob pena de preclusão, para a defesa. Permite-se que o juiz reconheça , de ofício, a sua incompetência relativa, artigo 109 do Código de Processo Penal. Desde já anoto que as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal(artigo 111 do CPP). Como anotaram Nestor Távora e Rosmar Rodrigues1, estamos diante de uma forma de defesa por meio do qual o acusado objetiva a extinção do processo…

recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, CPP. Razões em anexo. Cumpridas tais formalidades requer a remessa do feito ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesses termos. Pede-se deferimento Balneário Camboriu/SC, 06 de março de 2013. ________________________________ Advogado OAB/xx nº... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Razões de apelação …

CONDENATÓRIA: acolhe a pretensão punitiva total ou parcialmente • TERMINATIVA ou DEFINITIVA: não absolve, nem condena, mas encerra a relação processual, julgando o mérito. Ex: decreta extinção da punibilidade CPP Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a…

INTRODUÇÃO Os recursos estão previstos na Constituição Federal no artigo 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Os recursos podem ser encarados sob duas perspectivas: a primeira, o interesse do Estado no controle dos atos jurisdicionais por ele praticados, realçando seu caráter público, em face da preocupação com a qualidade e a regularidade da atividade

ESQUEMA DE PROCEDIMENTO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Obs. O esquema abaixo deve ser adequado ao caso concreto, com observância das peculiaridades. Mas é um exemplo norteador da conduta do Advogado e Acusado/Cliente, com fundamento na lei. - Quando lhe for passada a palavra, para as perguntas da primeira testemunha não se esqueça de Se apresentar, pois tudo estará sendo gravado, assim: 1) Meu nome é Telma, e Sou advogada de defesa; 2) Meus cumprimentos ao Exmo. Juiz (Fulano de

...................................................................... 4 MEMORIAIS FINAIS .................................................................................................. 8 APELAÇÃO (Petição 1 – Interposição) ................................................................. 12 APELAÇÃO (Petição 2 – Razões) .......................................................................... 13 4 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 15ª VARA…

PEÇA SIMULADA ESCRITÓRIO MODELO UERJ Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a…