Apelação Civel Danos Morais Recife Pe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS. CONTESTAÇÃO. Processo nº: 7007019.98.2010.8.09.0150 Promovente: OSVALDINA MARIA DA SILVEIRA Promovida: BRASIL TELECOM S.A. BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SAI/SUL - ASP, Lote D, Bloco B, por seus…

ação rescisória Sumário: 1. Efeitos dos recursos – 2. Efeito obstativo – 3. Efeito devolutivo – 4. Efeito translativo – 4.1. Relação entre o efeito translativo e o efeito devolutivo – 5. Efeito suspensivo – 5.1. Crítica ao efeito suspensivo da apelação – 6. Efeito expansivo – 7. Efeito substitutivo – 7.1. Reflexos do efeito substitutivo na competência da ação rescisória – 8. Conclusão - Referências 1.Efeitos dos Recursos A interposição de um recurso é ato processual capaz de…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém do Pará. Distribuição Por Dependência ao Processo nº URGENTE! Claucimar xxxxx, brasileiro, casado, taxista, RG nº 1785069, CPF nº 379.716.702-49, residente e domiciliado a Passagem Moraes, nº 67, Casa A, Bairro Montese, CEP 66077-410, vem, por seus procuradores, com cópia da procuração em anexo (doc. 01), com fundamento no artigo 1.046 e ss do CPC, opor EMBARGOS…

8. Neste sentido, segue sentença confirmando referida tese, nos autos do Processo Nº 200.2009.948.551-4, DO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE: AMENOU PESSOA DE QUEIROZ. PROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA E PAGAMENTO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – CONDUTA NÃO ESTABELECIDA PELO…

ampliativa do art. 36 da Lei nº 8.112 /90 e que também deve ser resguardada a entidade familiar, conforme preceitua o art. 226 da CF/88 . 2. A autora, Procuradora da Fazenda Nacional, lotada na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, em Recife/PE, pretende que seja concedida a sua remoção para a cidade de Fortaleza/CE, que foi negada administrativamente, sob a alegação de que o seu cônjuge, servidor do Banco do Brasil S/A, fora transferido para aquela cidade por interesse…

Exemplo: no texto tem-se a citação: Clayton Reis diz: "O homem é o único ser vivente capaz de edificar o patrimônio ideal..." 6 6 REIS, Clayton. Dano moral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 162. Mais adiante no texto se houver outra citação da mesma obra e do mesmo autor (dentro do mesmo item estudado) Segundo Clayton Reis: "O princípio moral é que dá sustentação aos postulados do direito..." 7 7 Ibid., p. 72. d) Opus citatum ou op. cit. - obra citada Usar quando uma…

detrimento do rito especial disciplinado a partir do art. 48 da Lei n° 11.343/2006, fato este, segundo defendeu, gerador de grave prejuízo ao direito de defesa do paciente... TRF-5 - Habeas Corpus HC 3087 PE 2007.05.00.104687-9 (TRF-5). "Ementa: RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PODERES DO RELATOR (ART. 557 - CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA IDÉIA DE SEREM OS FUNDAMENTOS RECURSAIS INFUNDADOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.…

inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). 3. O recorrente foi absolvido na esfera penal, perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca de Recife, do crime de homicídio que lhe foi imputado, por estar amparado pela excludente da legítima defesa (art. 23, II, Código Penal), hipótese na qual não há crime. Nesta hipótese, não havendo o recorrente incidido da prática de qualquer…

profundamente no âmbito emocional. Considerando todos os fatos narrados acima, a ocorrência de danos sofridos por José, Joaquim e Julieta em decorrência de orientação equivocada de seu então advogado (Dr. João) e o reconhecimento judicial dos direitos de Pedro no procedimento sucessório de Manuel, você, na condição de novo advogado contratado pelos filhos legítimos de Manuel para serem ressarcidos por todos os danos sofridos, elabore a peça adequada para pleitear os direitos deles. …

VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA/PE. JOÃO CAVALCANTI, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...) por intermédio de seu advogado no final subscrito (ut instrumento de mandato anexo - doc. nº 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a