lei da palmada zero

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS.

CONTESTAÇÃO.
Processo nº:

7007019.98.2010.8.09.0150

Promovente:

OSVALDINA MARIA DA SILVEIRA

Promovida:

BRASIL TELECOM S.A.

BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no
CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede na Cidade de Brasília,
Distrito

Federal,

no

SAI/SUL

-

ASP,

Lote

D,

Bloco

B,

por seus

advogados que subscrevem a presente, qualificados e constituídos nos termos dos instrumentos procuratórios que constam em anexo, nos quais constam autos

todas da as

AÇÃO

informações

DE

profissionais

INDENIZAÇÃO

POR

DANOS

necessárias,
MORAIS

COM

vem,
PEDIDO

nos
DE

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA que lhe promove OSVALDINA MARIA DA
SILVEIRA, ofertar sua CONTESTAÇÃO, o que faz à luz do art. 297 do CPC e do art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88, pelas razões de fato e de direito a seguir explicitadas.

I - RESUMO DA PRETENSÃO AUTORAL.
Alega a requerente que ao tentar comprar em uma loja de materiais de construção, foi surpreendida com a informação de que seu nome

estava

inscrito

nos

cadastros

de

proteção

ao

crédito

relativo a débito junto à Requerida.
Disse

que

jamais

solicitou

qualquer

serviço

da

requerida.
Dessa forma, ajuizou a presente demanda, requerendo em sede de antecipação de tutela a exclusão dos seus dados junto ao SPC, e, no mérito, requestou pela declaração de inexistência do débito no
Av. SANTOS DUMONT, 2828, Sl 804/808, CEP 60.150-161, FORTALEZA–CE, TEL [phone] FAX [phone].
Av. SANTOS DUMONT, 2849, Sl 403/ 410, CEP 60.150-161, FORTALEZA–CE, TEL [phone] FAX [phone].
SAS/QUADRA05 /BLOCO K, 17, SL 609/610, ED.OFFICE TOWER, CEP 70.438-900 BRASILIA–DF TEL [phone] FAX [phone].
Av. LINS PETTIT, 100, Sl. 108, EMPRESARIAL PEDRO