Apelaçao Com Menor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000205260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 917507442.2005.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que é apelante PROTEX PROJETOS TÉCNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA sendo apelado VAGNER SILVÉRIO NASCIMENTO JAÚ ME. ACORDAM, em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o…

a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇOENE - AP Processo nº: 0000865-32.2009.8.03.0007 Autor: Ministério público do estado do Amapá Parte Ré: Oséias Lopes Torres Vítimas: Evandro, Wilian e Ranieli Chagas Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões Oséias Lopes Torres, brasileiro, solteiro, autônomo, , portador do RG 235.081 e do CPF 010.167.212-85, residente e domiciliado nesta cidade de Calçoene à Rua José de Anchieta, s/nº,…

profissão, Endereço Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP. O apelante acima qualificado, por seu procurador signatário, NOME DO ADVOGADO, OAB nº, com endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu…

apelação CÍVEL. eca. fornecimento de alimentação especial. estado do rio grande do sul. ATESTADO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO NUTRIENTE ESPECIAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. prova do risco de vida. desnecessidade. receituário médico atualizado a cada seis meses. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. 1. Havendo indicação de profissional da área de saúde de que o infante apresenta refluxo esofágico e que apresentou piora em seu quadro de saúde após a…

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL (CP, ART. 216-A), POR SEIS VEZES. QUATRO VÍTIMAS ADOLESCENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CP. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.015/2009. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO RETROAGE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA PELAS CONDIÇÕES DE VIDA. VÍTIMAS…

veículo da Municipalidade de Monte Mor contra veículo da Autora - veículo estacionado em local irregular constitui mera infração administrativa culpa é do condutor causador da colisão quando o veículo atingido estiver estacionado - Recurso desprovido (Apelação/TJSP – 0002831-94-2008.8.26.0372 – 27ª C. Dir. Priv. – Rel. Claudio Hamilton – J. 27/08/2013). “Não se pode falar em culpa reciproca, pois, mesmo que o carro da autora estivesse estacionado de maneira irregular, tal fato por si só…

o menor ALAN MOREIRA MACHADO, nascido em 21 de dezembro de 2005. Todavia em Ação de Alimentos sob n° 036.09.006829-2, que tramitou neste juízo e segue nesta ação sob a folha 48, fixou-se alimentos em audiência datada de 24 de julho de 2009, que aliás a requerente somente se habilitou em paga-los agora do ajuizamento da presente ação. É importante ratificar que a requerente abandou a condição de mãe do pequeno ALAN, simplesmente baseada em falta de condições financeiras, isso quando o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE), ESTADO DO (UNIDADE FEDERATIVA). Processo nº: 0000/2009 (Indenização / Ordinária) Pablo da Silva Júnior, (brasileiro), menor impúbere, neste ato representado por seu(a) genitor(a), (qualificação), residente e domiciliado (a) no endereço ..., vêm, tempestivamente, por intermédio de seus advogados infra-assinados (procuração anexa fls. x), já qualificado nos autos do processo em referência,…

abordaram o veículo VW/GOL de cor branca, placa KEQ – 6405 de Goiânia, que trafegava pelo Setor Residencial Bougainville. Este era conduzido por Jonas Ferreira da Silva, e tinha como passageiros Tiago Gomes de Almeida, Wesley Alves de Freitas e um menor. Os policiais efetuaram buscas de forma pessoal e veicular, encontrando assim no interior do veículo a arma de fogo, juntamente com os dois carregadores, situados debaixo do banco em que Wesley Alves de Freitas estava sentado, tendo este…