Apelação Em Cumprimento De Sentença

lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido. Art. 162, §2º - Decisão interlocutporia é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. (Novo) Art 203, § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisõria que não se enquadre no§ 1º. (§ 1º se refere a sentença) Atualmente podem ser…

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES AFASTADAS. 1. Não há falar em sentença extra petita, pois deve ser considerado que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. 2. Inexiste violação ao art. 212, do CPP, quando em audiência as perguntas são realizadas diretamente pelo juiz. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. A palavra da vítima é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.…

ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONTRATADO – INADIMPLEMENTO – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS CONTRATANTES – INEXIGIBILIDADE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO. A um dos contratantes não é dado, antes de adimplir a obrigação assumida, o direito de exigir do outro a parcela a que este se obrigou, de modo que, não conseguindo a parte autora comprovar que cumpriu com a obrigação de regularizar os loteamentos pertencentes à parte ré, não

ANTÔNIO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Vitória da Conquista, 27 de Março de 2013. ________________________________________________

resistentes a saída. Vejamos: 12. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. A imissão de posse é o meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, como na ação que objetiva proteger o direito a uma posse ainda não desfrutada. Não sendo esse o caso dos autos, uma vez que o autor pretende a demarcação da área objeto do feito, deve ser mantida a sentença de extinção. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058056466,…

PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? (Orientador) Recife-PE 2013 EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito?…

CPC É cabível a rejeição liminar da PI dos embargos – art. 739, CPC: I - intempestividade II - inépcia da PI (art. 295, I, p. único, CPC) ** nesses 2 primeiros casos teremos uma sentença terminativa III - manifesto propósito protelatório (são embargos sem fundamentação jurídica séria) ** neste caso a sentença é de mérito, o julgamento será de improcedência (caso de julgamento liminar do mérito). Aplicável uma multa de até 20% do valor da causa – art. 740, p. único, CPC. Não sendo…

e Sucessões, de Fazenda Pública, Empresarial, dos Tribunais e etc. Tendo concluído a última disciplina de Processo Civil no 8º período, o estudante está apto a trabalhar com a Tutela Provisória de Urgência Cautelar, Cumprimento de Sentença, Processo de Execução, Procedimentos Especiais e Recursos. Os casos concretos são bem mais complexos que os da disciplina Prática Simulada I, em razão do desenvolvimento da aprendizagem de conteúdos processuais e materiais…

........................ 8 Livramento Condicional da Pena ................................................................................................................................. 9 Regime de Cumprimento da Pena ............................................................................................................................... 9 Prescrição
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