Apelação Em Cumprimento De Sentença

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005743-78.2013.8.19.0212 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: CARLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA RELATOR: Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO VALOR DA COBRANÇA FOI OBRIGADO A RESTITUIR, SERIA RELATIVO AO MESMO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA. A REMESSA DO NOVO

planilha de cálculo ora juntados nos autos, e autenticados pelo próprio Executado na ocasião que a Exequente os solicitou. Documentos estes que atestam a CERTEZA da obrigação, vez que presente o respectivo extrato da conta-poupança, viável ao imediato cumprimento do julgado, a teor do disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Por fim, tambem não questionou sobre o real direito da Exequente. Ademais, a alegação da ausência de documentos indispensáveis a propositura da…

move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença que o condenou como incurso no artigo XX do Código Penal (ou legislação extravagante), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, da Lei 9.099/95. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.…

a interposição de agravo de instrumento diretamente nesta Corte contra decisão de Juiz de primeiro grau que indefere petição inicial de mandado de segurança. 2. Indeferida liminarmente a petição inicial pelo Juiz de primeiro grau, cabe recurso de apelação, que será julgado pelo tribunal ao qual vinculado o magistrado. Em se tratando de mandado de segurança de competência originária de tribunal local, contra a decisão do relator cabe o recurso de agravo, que será julgado pelo órgão…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, Unidade de Taguatinga-DF, inconformado com a r. sentença de fls. 130/133, com fundamento no art. 600, do Código de Processo Penal, apresentar suas: RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais sejam remetidas à instância superior. Nestes termos, Pede deferimento. Taguatinga/DF, 01…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. excesso cometido na ABORDAGEM POR POLICIAl MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37 da

emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.…

12 – Crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício da função: legitimidade concorrente entre ofendido e MP. Veja a súmula 714 do STF 13 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito 14 – Absolvição por falta de prova não gera nenhum efeito para fins de processo civil 15 – A ação civil poderá ser proposta…

AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0040.10.009599-7/001 - COMARCA DE ARAXÁ - APELANTE (S): ADINEOR CARNEIRO DE PAULA & CIA LTDA E OUTRO (A)(S), JOSE SEVERINO DE PAULA NETO, ADINEOR CARNEIRO DE PAULA - APELADO (A)(S): BANCO ITAU S/A A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. DES.…

o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato. A ré, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. As alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava…