DIREITO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. excesso cometido na ABORDAGEM POR POLICIAl MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37 da Constituição Federal.
2. Possibilitando-se a discussão em torno de causas que excluam a responsabilidade objetiva do Estado, conforme haja culpa concorrente ou exclusiva do particular, ou nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
3. Percebe-se pela prova colhida nos autos que não houve qualquer espécie de abuso de poder, agindo o policial no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do poder de polícia.
4. Ressalte-se que os prepostos da empresa autora também agiram no exercício regular do direito de apurar a responsabilidade pelo desvio das mercadorias que aquela produz.
5. Portanto, inexistem elementos no feito que dessem azo ao dever de indenizar, pois a conduta adotada pelo agente público ou pelos prepostos da empresa demandada foi em conformidade com a lei, logo, lícita.
Negado provimento ao apelo.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível
Nº 70055135362 (N° CNJ: 0238163-07.2013.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
NELCI MENZEM

APELANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO
JOLLY INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2013.

DES. JORGE