Apelação Em Cumprimento De Sentença

simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II Execução em que a própria sentença é executiva: art. 461 e 461-A (se auto executa, sentença executiva lato sensu)…

parágrafo único, do novo CPC, não haverá mais o juízo de admissibilidade de recursos especiais ou extraoridnário feito pela presidência ou Vice-Presidência dos Trinunais de Apelação (Federal ou de Justiça). Na vigência do novo CPC, um vez interposto o recurso especial ou extraoridnário, a Secretaria do Tribunal de apelação, por meio de ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no praxo de 15 dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respetivo tribunal…

16 de Janeiro de 2014 Sumário: Introdução.........................................................................................3 Apelação............................................................................................3 Requisitos Formais da Apelação............................................................3 Efeito Devolutivo da Apelação...............................................................4 Profundidade do Efeito Devolutivo.......................................

delito de furto. Para se defender Manoel sem intenção alguma comete um crime de lesão corporal, que ocorreu devido à insitência de José em relação ao delito. Em seu ver, José agiu de acordo com o “estrito cumprimento do dever legal”. De acordo com Fernando Capez, que assim denfine o “estrito cumprimento do dever legal”: É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa…

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com as razões…

Presídio Municipal de *****, vem à presença de Vossa Excelência, na Ação Penal nº xxxxxxxxx, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, com trâmite na Vara Criminal desta Comarca, tempestivamente, através de seu defensor nomeado às fls. *** dos autos, interpor. APELAÇÃO CRIMINAL, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos, requerendo que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ********. Termos em…

possa configurar-se é indispensável que a desistência do agente se opere por livre e espontânea vontade. Recurso conhecido e improvido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70057095234 (Nº CNJ: 0434150-78.2013.8.21.7000) 2013/Crime APELAÇÃO-crime. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 E DO ART. 478, i, AMBOS DO cpp. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE MONSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. 1. Réu…

quantia certa deflagrado com base em título judicial, o que enseja a impugnação ao cumprimento de sentença; defesa do executado no processo executivo fundado em título extrajudicial, através dos embargos do devedor; considerações acerca da exceção de pré-executividade e peculiaridades dos embargos do devedor em face da Fazenda Pública, embargos de “segunda fase” e os embargos por carta. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A lei 11.232/05, trouxe inovações à execução do título…

STEFANO Campinas, 2013 1 – Introdução: Estudo de caso da qual visa demonstrar um exemplo de aplicação de um dos princípios da Administração Pública. 2 – Visão geral: Caso extraído do site “ www.jusbrasil.com.br”, onde consta uma apelação cível, pelo fim da greve dos servidores públicos federais na data de 30/01/09, na qual fica claro a aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos. 3 – Relato da Situação: “Andamento do Processo Dados Gerais…

CONTRARRAZÕES à apelação interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentá-las na conformidade dos fundamentos deduzidos em anexo. Termos em que, P. deferimento. Carapicuíba/SP, 26 de August de 2015. ANTONIO PAULINO DA COSTA XAVIER OAB/SP 150.206 Autos n.º 0006410-67.2012.8.26.127 Mandado de Segurança Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Apelado: Maria Ferreira da Silva Cassemiro CONTRARRAZÕES DE…