APELA O LEI DO PISO angela aranda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA – ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº : 0006410-67.2012.8.26.0127

MARIA FERREIRA DA SILVA CASSEMIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu bastante procurador e advogado, em atenção ao r. despacho de fls., que determinou a apresentação de CONTRARRAZÕES à apelação interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentá-las na conformidade dos fundamentos deduzidos em anexo.

Termos em que,
P. deferimento.
Carapicuíba/SP, 26 de August de 2015.

ANTONIO PAULINO DA COSTA XAVIER OAB/SP 150.206
Autos n.º 0006410-67.2012.8.26.127
Mandado de Segurança
Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Apelado: Maria Ferreira da Silva Cassemiro

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
DOUTA TURMA JULGADORA.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo professora Maria Ferreira da Silva Cassemiro, ora apelada, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ora apelante, em que se requer sejam as autoridades impetradas compelidas a tomarem as medidas administrativas necessárias para adequar a jornada de trabalho da apelada a uma forma que respeite a proporcionalidade de dois terços de aulas em atividade de interação com os alunos e outro terço em atividades de trabalho pedagógico coletivo e em local de livre escolha, tal como determinado pelo artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 11.738/08.
O pedido foi julgado procedente, ensejando a interposição de apelação pela ré.
A bem lançada Sentença não comporta reparos. Os argumentos trazidos em apelação não resistem a uma análise mais detida da situação litigiosa. O MM. Juízo a quo, analisou suficientemente a questão posta, esclarecendo, inclusive que a Lei 11.738/11 “dá cumprimento à meta constitucional de valorização e qualidade do ensino mediante a definição de tempo relativo ao período reservado a estudos, planejamento e