Apelação Em Cumprimento De Sentença

A OBRIGAÇÃO DE FAZER AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação. A obrigação de fazer pertence à classe das obrigações positivas, sendo o conteúdo da obrigação de fazer uma atividade do devedor, podendo ser uma atividade física ou material, uma atividade intelectual, artística ou cientifica, obrigação de fazer pode ser executada pelo próprio devedor ou por terceiro à custa deste, pode…

TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 8 MANDATO 10 AVAL E FIANÇA 12 FACTORING, FATURIZAÇÃO OU FOMENTO MERCANTIL “Factoring. Aditivos. Instrumentos de confissão de dívida. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Bem oferecido como garantia de cumprimento do contrato de factoring. Gravame constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. Imóvel…

DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA. Autos n.: 018.10.0000-0 JOANA SAPATÃO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra LOJAS VOLPATO LTDA, já qualificada nos autos, pelo que passa a expor e ao final requer: A exequente intentou Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em face da executada, cuja…

1) Faça a distinção entre medida cautelar e medida liminar. A medida liminar constitui-se sempre como antecipatória dos efeitos fáticos da sentença, ao contrário da medida cautelar, que pode ou não apresentar caráter antecipatório. As medidas cautelares somente podem ser concedidas pelo juiz dentro de uma ação cautelar, ao contrário da liminar, que pode ser concedida em vários tipos de ação, como, por exemplo, na ACP, no MS, na ação possessória, na ação de nunciação de obra nova e na…

infâmia, e sua meta era a não separação entre o patrimônio e a pessoa (universal). Feito isto, devia o credor declarar o valor da condenação para que alguém por ele saudasse o débito (vindex/garante). Se não aparecesse alguém para ajudá-lo no cumprimento da obrigação, o credor tinha direito de vendê-lo fora da cidade (trans tiberium), podendo até matá-lo. Aquele que fosse declarado devedor perdia a condição de cidadão romano (status civitatis), membro de uma família (status familiae)…

PROVA A1: 1ª questão: Em que casos o juiz se valerá de contador judicial para a liquidação de sentença? O juiz se valerá de contador judicial quando a memória apresentada pelo credor estiver, aparentemente excedendo os limites da decisão exequente e, ainda, nos casos de assistência judiciária, conforme disposto no art. 475 B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o

RECURSO DE APELAÇÃO RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar a interposição de um recurso, quando cabível, para resolução das questões que não foram decididas na sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de

interpor R E C U R S O DE A P E L A Ç Ã O Em face da sentença, o que o faz com base nas razões de fato e de direito que seguem abaixo, das quais recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do requer, para que possa surtir seus efeitos legais. Nestes Termos, Pede Deferimento. , 26 de novembro de 2010. APELANTE: APELADO: AUTOS Nº EMÉRITOS JULGADORES Concessa máxima venia, a sentença proferida nos autos da Execução…

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__). processo-crime n.º ____________________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. ________________________, brasileiro, convivente, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem,…

CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos; Dos Fatos: Porém, ocorre na Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo a multa pelo não pagamento. Com efeito, mencionada omissão é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir Sentença que esclareça a anterior, de forma a ser declarada convenientemente a Sentença em relação a multa. Dos Fundamentos: …