Apelação Com Fulcro No Artigo 416

DIREITO – 6º PERÍODO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. (Artigo 927 do Código Civil) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Artigo 186 do Código Civil) "Obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato…

quanto principiológico. O manual estrutura-se de forma a examinar e explicar estas diferenças de modo coerente e sistemático. Assim, no que diz respeito ao plano legal, a interpretação doutrinária e jurisprudencial da Lei Ambiental Penal, artigo por artigo, visa proporcionar segurança à atuação do Promotor de Justiça que se depara, em seu trabalho cotidiano, com delitos contra o ambiente. A missão de fornecer um texto com comentários claros e objetivos é desempenhada pelo C…

.... 1.7· M ú ltipla legitimidade recursai (art. 577 CPP) ............................ i.8. Pressupostos d e admissibilidade dos recursos . . . ................. .... i.9. Princípio d a fungibilidade d os recursos (art. 579 CPP) ............. 2. Apelação ............................................................................................. 2.i. Noções gerais ........... ........... ...................... ............................... . . . 14 . 327 327 328 333 335 336 337…

fundado na premissa de que os alunos deverão estudar uma média de 30 páginas/semana para as aulas respectivas. A metodologia empregada será aquela socrática, exigindo a participação do aluno em diversos níveis: nos debates em sala de aula, escrevendo artigos para a Wiki, etc. A ênfase do curso será no planejamento sucessório, dado o projeto pedagógico da Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas. Objetiva-se com a disciplina possibilitar que o aluno se capacite para atuar como…

Constitui hipótese viável de flagrante, na medida em que não há induzimento ou instigação; (5) flagrante preparado ou provocado: é hipótese de crime impossível (art. 17 do CP), conforme Súmula 145 do STF. Gabarito "D" o único meio de impedir que a apelação interposta contra sentença absolutória tenha efeito suspensivo. (C) é causa de revogação imediata de prisão preventiva anteriormente decretada. (D) impede o indiciamento e garante ao acusado o direito de não ser recolhido…

administrativo como fundamento para responsabilidade objetiva do Estado. Dessa forma, equiparando-se o serviço judiciário ao serviço público, concluir-se-á pela completa imputação dos danos decorrentes da atividade judiciária ao próprio Estado-Juiz, com fulcro na regra geral prevista no art. 37, §6°, da Constituição Federal. Será cogitada, ainda, a comunicação entre o Direito do Consumidor e tema abordado, indicando-se seu microssistema como meio alternativo à reparação do usuário do…

sentença 2.1.5.3. Regras de julgamento 2.1.5.4 Destaque: princípio da correlação e emendatio libelli 2.1.5.5. Sentença absolutória 2.1.5.5.1. Hipóteses (artigo 386 do CPP) 2.1.5.5.2. Sentença absolutória imprópria 2.1.5.6. Efeitos da sentença absolutória (art. 386, parágrafo único, CPP): 2.1.5.7. Sentença condenatória (artigo 387, CPP) 2.1.5.7.1. Ressarcimento de danos como efeito da sentença condenatória 2.1.5.7.2. Prisão preventiva decorrente de sentença…

objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes…

objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as…

dissolução de uma entidade familiar, no intuito de que se protejam os direitos tutelados aos membros da família, sem interferir no que existe de mais privado em todo o sistema da vida em sociedade, traduzido pela unidade familiar (nos termos do artigo 1.513 do Código Civil). O dilema é agravado quando analisada exclusivamente a perspectiva do instituto do casamento, que é espécie de entidade familiar “reconhecida e regulamentada pelo Estado” 2 e, desta forma, exige a…