Apelação Com Fulcro No Artigo 416

como sucessores do falecido” (DINIZ, 2002, p. 472). A Segunda Câmara Cível (2ª CC) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contrariando esse entendimento, já decidiu no sentido do caráter personalíssimo da obrigação de prestar alimentos (Apelação Cível 1.0338.00.002117-4/001; Itaúna; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; julgado em 17/04/2007; publicado no DJMG em 11/05/2007). d) Incessíveis os créditos resultantes do direito aos alimentos, não podendo ser cedidos a outrem, por…

acordo com esse dispositivo, a proteção da propriedade e o princípio da função social devem ser aplicados em harmonia com os demais princípios da ordem econômica, caso da livre iniciativa. A defesa do meio ambiente, constante do inc. VI do referido artigo também entra em cena para a devida ponderação entre os princípios e a valorização da propriedade conforme se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: “A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados…

GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO : "...PELO EXPOSTO, DIANTE DA CAPACIDADE DAS PARTES, HOMOLOGO POR SENTENCA A MANIFESTACAO DA VONTADE EXTERNADA AS FLS.99/100, E POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM REVOGADAS LIMINARES, BEM COMO DESCONTITUIDOS OS ATOS INCOM- DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 9 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº…

claramente discriminatória. Qual razão poderia ser considerada justificável para essa atitude? Com que direito um morador, síndico ou não, limita a circulação de outro? Cabe assinalar que são fartas as leis aplicáveis ao caso, partindo do artigo 3o. da Constituição, que inclui entre os objetivos fundamentais deste país a promoção do bem de todos, “sem preconceito de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Podem ser citadas, ainda, as leis…

5.2.3 Breve esquema das formas judiciais de reparação do dano 7.5.3 Sequestro de bens imóveis (arts. 125 a 133 do CPP) 7.5.3.1 Considerações gerais 7.5.3.2 Fases 7.5.3.3 Requisito indispensável 7.5.3.4 Legitimidade 7.5.3.5 Defesa 7.5.3.6 A apelação e o mandado de segurança como formas de insurgência em relação à decisão de sequestro de bens 7.5.3.7 Procedimento 7.5.3.8 Levantamento 7.5.3.9 Finalização 7.5.3.10 Observações importantes sobre o sequestro do bem imóvel 7.5.3.11…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ? Produção Digital: Geethik 1ª edição – 1985 55ª edição – 2014 12/2632 ? CIP – Brasil.…

para cargo comissionado, no cumprimento da jornada integral de 40 horas semanais. o § 2 Não haverá impedimento para o exercício de outra atividade, desde que compatível com a carga horária da jornada do comissionado, conforme disposto no § o 1 deste artigo.” (NR) o o o Art. 2 Para efeitos de interpretação do art. 8 da Lei Complementar n 97/2005, a gratificação por representação de gabinete é devida pela Secretaria ou Órgão, para o qual foi nomeado o servidor comissionado. o Art. 3…

entidade pública ou privada, com finalidade social (art. 522, § 7º); 1) a completa modificação da ação de dissolução parcial de sociedade, que, por força do art. 1.218, VII, do CPC, ainda é regulada pelo CPC/39. O novo regramento, composto de 11 artigos (art. 585 a 595), está afinado com as alterações realizadas no direito das empresas pelo Código Civil de 2002; 2) no inventário realizado por escritura pública, assegurouse que o documento expedido pelo tabelião será hábil para qualquer…

garantir políticas de atendimento ao mesmo, mas, sobretudo, a importância de enfatizar o papel social da família que, atualmente se encontra esquecido. 17 1.2 O conceito de idoso O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003) define em seu artigo 1° que é considerada idosa a “pessoa com idade igual ou superior a 60 anos”. É interessante observar que não há alusão a qualquer característica individual do ser humano, como condição social, sexo, entre outros, apenas utiliza…

Recursos especiais conhecidos em parte e, na extensão, parcialmente providos. (fls. 2.235-2.236). 2. Os acórdãos paradigmas, por sua vez, enunciam o seguinte: Processual Civil. Administrativo. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus RSTJ, a. 26, (235): 17-58, julho/setembro 2014 39 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…