Apelação Com Fulcro No Artigo 416

MOTA * NILMÁRIO DE MIRANDA * NILSON NOBRE DE ALMEIDA * OCTÁVIO MALTA * OLIVIA RANGEL DOSSIÊ: MEMÓRIA Félix Reategui * Paulo Endo * Fernando Catroga * Douglas Antônio Pinheiro ENTREVISTA Louis Joinet * Lenio Streck ESPECIAL Caravanas da Anistia ARTIGOS ACADÊMICOS Tricia D. Olsen * Leigh A. Payne * Andrew G. Reiter * Flávia Piovesan * Simone Rodrigues Pinto * Giacomo Marramao * José Ribas Vieira * Alexandre Garrido da Silva * Giovanna Maria Frisso * Luiz Magno Pinto Bastos Junior *…

disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo:…

Estado deve ter proteção especial. É por isso que, ao lado de elogios aos critérios utilizados pelo legislador, existem, diante de algumas incongruências com o novo sistema de valores, até mesmo indicações para supressão de dispositivos, como os artigos 1.575 e 1.705. F o i t a m b é m c o r r e t a m e n t e a p o n t a d a , v a l e n o t a r, a obsolescência do instituto da separação judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado

DIRETA SOBRE QUESTÕES OBJETIVAS SOBRE DETERMINADAS COISAS. QUANDO EU FALO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO, A PRIMEIRA COISA QUE EU QUERO QUE VOCE LEMBRE É DE O JUDICIÁRIO SERVIR COMO CONDUTO DA CIDADANIA. POR QUE EU DIGO ISTO? A GENTE TEM LÁ, POR EXEMPLO, O ARTIGO 5 COM UMA SÉRIE DE GARANTIAS. TEMOS UMA CONSTITUIÇÃO GARANTISTA. ASSIM, TEMOS UMA DOUTRINA PREOCUPADA EM NOS LEVAR PARA UM DIREITO ATIVO DO PONTO DE VISTA DO CIDADÃO. DO PONTO DE VISTA DOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS. ENTÃO, A GENTE TEM…

Property Law, Vol. 13, 2005. 4 Por uma dessas curiosas coincidências de campo de pesquisa, encontramos enorme paralelo em nosso trajeto e o de Barton Beebe, em “The Semiotic Analysis of Trademark Law”, 51 UCLA Law Review 621-704 (2004), cujo artigo será fartamente citado neste estudo. 3 direito sempre nos atraiu vorazmente, já em nosso primeiro trabalho publicado há 31 anos: Como, entre toda a faixa de sons audíveis, o espírito humano isolou um determinado número…

2015. 0003304-50.2012.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095725 - ANA BALAO FANTACUSSI (SP092860 - BENEDITO CARLOS SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ARTIGO 143 DA LEI 8213/91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PEDIDO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA. NECESSIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA REVOGADA IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e…

Verdade Real se relaciona com o Plenário do Tribunal do Júri e se é dado ênfase ao mesmo durante esta fase procedimental. Para que isso se elucidasse, a monografia serviu-se do método dedutivo de pesquisa, utilizando a doutrina técnica, bem como artigos científicos publicados na área do Direito Processual Penal, no âmbito do Código de Processo Penal. A pesquisa bibliográfica foi dividida em três capítulos. O primeiro Capítulo cuidou de expor as origens e evolução histórica do…

de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 3 A trabalhista, do demanda tipo

críticas em função disso. Uma das conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, §3º, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo,…

Alguns autores com fundamento nessa característica afirmam que o Direito das Sucessões é uma extensão ou continuidade do Direito das Coisas após a morte do titular do direito real. Daí a Ordem de Sucessão Hereditária estabelecida essencialmente nos artigos 1790 e 1829 do Código Civil consagrarem a divisão do patrimônio do “de cujus” levando em consideração os aspectos consangüíneos (linha reta e linha colateral) e afetividade (cônjuge e companheira). Não podemos esquecer que a…