Apelação Com Fulcro No Artigo 416

presente pesquisa vincula-se ao Eixo Temático do curso de Direito da Unochapecó denominado “Trabalho e Seguridade Social”. (METODOLOGIA) Esta pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, por ser realizada por meio do estudo de doutrinas, legislações, artigos jurídicos e jurisprudências, utilizando-se do método dedutivo para formalizar o presente trabalho. (CONCLUSÃO) Os benefícios previdenciários acidentários e as ações indenizatórias trabalhistas por dano moral e/ou material contra…

(obrigação de não abrir estabelecimentos de certo ramo do comércio na mesma rua ou na mesma localidade; obrigação de não usar a coisa recebida em depósito; obrigação de não fazer escavações que provoquem o desmoronamento do prédio vizinho). A prestação é o fulcro da obrigação, é o seu alvo prático. Distingue-se do dever geral de abstenção próprio dos direitos reais, porque o dever jurídico de prestar é um dever específico (que apenas atinge o devedor), enquanto o dever geral de abstenção…

catálo go sistem ático: 1. Direito processual civil 347.9 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nfi 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. v-l Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203-904 São Paulo SP Tel.: 011 3357-9144 atlas.com.br Este volume é dedicado a meus pais, Antonio e Luciene, e a meus irmãos, Rodrigo e Rafael.…

condenação dos acusados nas penas dos art. 214, caput, c/c 224, "a", art. 226, I, todos do CP, bem como a suspensão dos seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CR/88. A defesa do acusado ..., por sua vez, requereu a absolvição do mesmo, com fulcro no art. 386, IV, do CPP. Havendo entendimento divergente, requereu que seja aplicada a pena no mínimo legal, uma vez que o mesmo é primário, de bons antecedentes e sua personalidade nunca foi voltada para a criminalidade,…

............................................... 8 1 Formação da filiação socioafetiva ................................................ 12 1.1 A constitucionalidade do reconhecimento jurídico do instituto ......... 12 1.1.1 O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal e o Sistema Único da Filiação ............................................................................................ 17 1.2 A filiação socioafetiva no sistema jurídico brasileiro ................

................. 408 Capítulo XXIX - Nunciação de Obra Nova § Ia Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 411 § 22 Legitimidade .................................... 413 § 3a Embargo extrajudicial de obra ...................... 416 § 42 Procedimento .................................... 417 § 5a Embargo liminar: natureza jurídica .................. 419 § 62 Prosseguimento da obra ........................... 421 § 7a Sentença e execução…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo…

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no…

programa são: os governantes, as sedes regionais do Programa de Gestão Urbana e os organismos nacionais, regionais e internacionais. 84 DOCA, Geraldo. Procuram-se Projetos. Jornal O GLOBO, Rio de Janeiro: Tiragem de 11 de fevereiro de 2007. O artigo traz dados preocupantes, como a falta de projetos na área de habitação e saneamento básico, e aponta, consoante informações do Ministério do Planejamento, “dos cerca de 5.600 municípios brasileiros, apenas 300 já apresentaram projetos…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…