Apelação Com Fulcro No Artigo 416

POLÍTICA DOS BRICS O termo BRIC foi cunhado, com evidente sucesso, por Jim O’Neill (2001), economista, vinculado ao Banco Goldman Sachs, com o objetivo de chamar a atenção de investidores sobre as possíveis transformações da economia global. Em seu artigo, o referido autor estabeleceu algumas comparações entre Brasil, Rússia, Índia e China e as economias do chamado grupo dos sete (G7) – formado por Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Itália, Alemanha e Japão. Muito embora a…

consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos artigos: 4.º, 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74 da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991. Compara, sempre que possível, a antiga e a nova redação. O trabalho mostra que a nova Lei adequou as regras de locações de imóveis urbanos ao…

imóvel. 2. A indevida resistência ao atendimento do direito do adquirente do imóvel, causando-lhe insegurança no resultado do negócio jurídico, é fato suficiente para gerar a reparabilidade do dano moral. 3. Desprovimento do apelo." Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2003.001.30063 Data de Registro : // Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL - TJRJ Des. DES. LETICIA SARDAS Julgado em 04/05/2004 LOCAÇÃO. FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA AO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL2.…

observância aos novos limites de despesas estatuídos pela Emenda Constitucional n. 58/2009 Consulta n. 811.970 Relator: Conselheiro Elmo Braz 136 Impossibilidade de prorrogação contratual fundamentada em interpretação extensiva do inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações Consulta n. 833.225 Relator: Conselheiro Elmo Braz 139 Possibilidade de concessão de 13° salário a Vereadores Consulta n. 803.574 Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada 142 Adoção do instituto…

analisando-se seus fundamentos e implicações. Por derradeiro, apresentam-se as conclusões do estudo realizado. Adota-se o método dedutivo para a realização da presente monografia, utilizando-se o procedimento de pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas, artigos e legislação. 5 MACHADO, Sylvio Marcondes. Limitação da responsabilidade de comerciante individual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1956. p. 11. 6 Ibid, p. 89. 11 2. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO…

além de representar uma punição para o ofensor. A responsabilidade civil, em suma, representa o dever de ressarcir ou de compensar, imposto àquele que, por ação ou omissão, desde que não amparado o agente pelas excludentes da ilicitude previstas no artigo 188 do Código Civil Brasileiro, por fato próprio, de terceiro ou de coisas dele pendentes, provoque a diminuição ou alteração no patrimônio material ou moral de alguém. Em uma definição simplista para o direito, a responsabilidade civil…

falar a distinção entre antijuridicidade genérica e específica. Para alguns doutrinadores, alguns tipos penais como o previsto no art. 17 155 do CP possuem uma antijuridicidade específica, pois têm elementos, como a expressão “alheia” no artigo citado, que aumentam o alcance do dolo do agente. Os tipos penais que não possuem estes elementos têm a antijuridicidade genérica. Nesse sentido, para que o sujeito praticasse um fato que possui antijuridicidade específica, o dolo…

designação prévia e motivada de um promotor para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Izabel do Pará se deu em virtude de justificada solicitação do promotor titular daquela localidade, tudo em estrita observância aos artigos 10, inc. IX, alínea f, parte final, e 24, ambos da Lei nº 8.625/93. Ademais, o promotor designado já havia atuado no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da referida comarca." (HC 103.038, rel. min.…

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0 4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0 TOTAL DE PROCESSOS: 310 EDITAL, PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS, DA INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - PRAZO: 15 (QUINZE DIAS) - NOS TERMOS DO ARTIGO 69, CAPUT, DO PROVIMENTO COGE 64, DE 28/04/2005. A Doutora CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA , Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária, na forma e sob as penas da lei, FAZ SABER a todos…

vide revogação tácita pelo artigo 114, § 2º da CF/88). A jurisdição deve ser provocada, para que ela faça ou deixe de fazer algo. Mas, na jurisdição trabalhista é um pouco diferente, porque a Jurisdição pode se iniciar sem necessidade de provocação. Isso fica claro na EXECUÇÃO, que pode ocorrer de ofício (878 CLT). Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.…