Apelação Com Fulcro No Artigo 416

............................. 142 Princípios que regem o CDC ................................................................................ 142 Aplicação do CDC nos contratos de alienação fiduciária ...................................... 143 Artigo 53 do Código de Defesa do consumidor X art. 27 Lei 9.514 ...................... 148 Aplicação de lei especial em detrimento ao CDC ................................................. 153 9 8 DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS…

real, e o não registrado, com eficácia obrigacional, gerando respectivamente ações reais e ações obrigacionais, diante das novas disposições do CCB de 2002 e a jurisprudência pretérita, consolidada pelas Súmulas 84 e 239 do STJ, ganha corpo no artigo da lavra de Gerson Luiz Carlos Branco. No âmbito das licitações, recebe de Thiago Dellazari Melo estudo o Sistema de Registro de Preços por órgãos não participantes da chamada pública, com vistas à preservação e manutenção dos…

Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR em abril de 2008, “(e)sta disposição é plenamente apli‑ cável ao contexto da extradição, conforme a redação do artigo 33(1) da Convenção de 1951, que se refere à proibição da expulsão ou devolução ao utilizar as palavras ‘rechaçar de modo algum’”. 15. Contudo, a própria Convenção, no § 2º do art. 33, prevê exceções ao prin‑ cípio da não devolução:…

de Família e Sucessões 5 Enunciados apresentados 5.1 Parte Geral 5.2 Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil 5.3 Direito de Empresa 5.4 Direito das Coisas 5.5 Direito de Família e Sucessões 6 7 Comissões Índices 7.1 Índice de artigos 7.2 Índice de assunto 7.3 Índice de autor 8 Anexo Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Civil APRESENTAÇÃO O Conselho da Justiça Federal, pelo Centro de Estudos Judiciários, tem na sua programação realizar, a cada…

comissão de permanência com a correção monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e artigos 122 e 404 do CCB, excluindo-se ainda o anatocismo vedado pela Súmula 121 do Pretório Excelso. Salienta-se que para composição do Anexo A, parte integrante deste Parecer, foram considerados todos os lançamentos constantes do contrato e…

mantinham de aparências, pois o divórcio não era admitido11, em favor da preservação da instituição da família e em detrimento das pessoas em concreto. A pessoa no sistema codificado era, igualmente, uma abstração. O ordenamento civil brasileiro, com fulcro nos fundamentos das codificações do século XIX, estabeleceu como categoria jurídica abstrata a pessoa natural, para que possa ser sujeito de direitos (e deveres). Esse delineamento decorre, sobretudo, da noção formal da relação…

inadimplente (parágrafos únicos dos artigos 249 e 251). Imperdoável lacuna do antigo Código foi agora suprida, inserindo-se capítulo expresso que disciplina a assunção da dívida, inclusive com um certo alento para os que se dispõem a assumir débitos garantidos por hipoteca, hipótese em que o silêncio do credor, ao final de 30 dias, representará anuência com a transferência. Parece-nos, entretanto, que a regra de maior significado social está consagrada no artigo 317, que autoriza o juiz,…

catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito eleitoral 342.8(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei no 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Ester sempre. Sumário Abreviaturas, xvii Nota à 11a edição, xix Prefácio, xxiii I…

integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda…

talvez seja o exemplo mais conhecido44. 6.2. Princípios processuais Atualmente, é muito frequente na literatura jurídica e na jurisprudência brasileira a referência aos principias processuais45. Reconhece-se a eficácia nonnativa direta de 4 1 . Artigo 6.0 l - Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus…