Apelação Com Fulcro No Artigo 416

art. 619 do Código de Processo Penal. PROCESSO N.º: 70053872891 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ: 93802833001/57 RECORRIDO: Ricardo José Neis OBJETO: RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça signatários, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, irresignado com a…

muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez que impede a tramitação de…

suas realizações, manifestado sobre seus próprios resultados. Este princípio não se admite exceção, mesmo em caso de emergência. 2 - Princípio da Publicidade Constitui uma preciosa garantia do individuo no tocante ao exercício da jurisdição. (Artigo da Publicidade 37 da CF-88) É obrigação de qualquer autoridade pública, não evitar a aplicação deste princípio. A população tem papel fundamental na exigência de transparência quanto ao gasto das verbas públicas. (22ª edição,…

traz, também, o principio da igualdade da filiação, em seu artigo 1.596 que diz o seguinte: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”, acabando, portanto, com a denominação de filhos legítimos e ilegítimos Trouxe, também, a possibilidade da nubente de acrescer o sobrenome do cônjuge, previsto no artigo 1.565 em seu parágrafo primeiro, alterou o grau…

caso o Código de Defesa do consumidor pela não caracterização dos elementos subjetivos e objetivos de uma relação de consumo, sobretudo pelo fato de Aldo não ser consumidor, conforme inteligência do artigo 2º do CDC. Os fogos de artifícios destinavam-se à venda. Porém, aplica-se o previsto no artigo 931 do Código Civil, que também impõe responsabilidade objetiva ao fabricante do produto que venha a causar danos a outrem. Gabarito – Letra E – Aplica-se ao caso o art. 927, par.ún. do…

providências. Des. Luiz Wilson Barroso - Relator”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo. Secretário Geral. Decisões DECISÃO exarada à fl. 23 pelo Exmo. Des. João de Jesus Abdala Simões nos autos de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.006722-4/0001.00, em que é Excipiente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Advogados: Dr.ª CAROLINA RIBEIRO BOTELHO – OAB/AM n.º 5.963, GERMANO COSTA ANDRADE – OAB/AM n.º 2.835 E OUTROS. Excepto: DESEMBARGADOR…

do casal: o matrimônio era o único modo pelo qual a família codificada passava a ter existência jurídica, com qualidade de legítima, colocando as demais formas à margem do ordenamento. 12 No texto original do Código Civil brasileiro de 1916, os artigos 325 a 329 forneciam o roteiro legal para a decisão da guarda dos filhos em caso de desquite. Todos foram revogados pela Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977. 13 Embora empregada em outro contexto pelo autor, a citação é pertinente pois…

excepcionado, consoante o disposto no Art. 799, § 2º, CLT. Princípio da Taxatividade O referido princípio impõe ao inconformado que apresente, contra a decisão ensejadora da insatisfação, um dos recursos previstos em lei, ainda que estes estejam em artigos separados ou esparsos entre si, mas desde que seja a lei em sentido estrito. De acordo com Portanova (1995, p. 269): “Em virtude do princípio da taxatividade, só podem servir como recurso os instrumentos especificamente previstos em…

RELAÇÃO PATERNO-FILIAL- PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE. A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. (TAMG, AC 4085505-54.2000.8.13.0000, 7ª C. Cível, Rel. Juiz Unias Silva, julg. 01.04.2004, pub. 29.04.04). No mesmo sentido, é de ressalte decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro…

F Oliveira(5960/AM)). Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado: Procuradoria do Patrimonio do Municipio de Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe,…