Apelação Com Fulcro No Artigo 416

ações de procedimentos especiais, possui dispositivos legais tanto na legislação processual como de direito material. A demarcação encontra-se disposta nos artigos 1297 e 1298 do Novo Código Civil [4] e estava disciplinada no artigo 569 do Código Civil de 1916 [5]. No Código de Processo Civil, a ação demarcatória vem regulada nos artigos 946 a 966 [6]. 1.2 Conceito e hipóteses Demarcação é a operação por meio da qual se fixa ou delimita a linha divisória entre dois terrenos,…

Magna igualou direitos de homens e mulheres, tratou indistintamente filhos havidos ou não do casamento, e passou a reconhecer efeitos jurídicos a outros modelos familiares além do matrimonial, dissociando família de casamento, conforme previsão dos artigos 226, § 3º a 5º e art. 227, §6º, in verbis: Art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (...) §3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade…

cuidar, que causa o trauma moral da rejeição e da indiferença. O desafio está no que concerne à demonstração do cabimento da responsabilidade civil aplicada ao direito de família, em razão do descumprimento do dever originário do genitor, com fulcro no artigo 927, caput do Código Civil, "Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".3 Elucidando a necessidade do estudo detalhado de cada caso concreto acerca dos pressuposto…

judiciais, bem como com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o benefício da gratuidade de justiça. (doc. 01). II – DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Nos termos do artigo 44, da Lei Complementar 80/94, são prerrogativas do membro da Defensoria Pública da União, dentre outras: “Art. 44 – São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário,…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

publicada em 27/09/11, para que seja submetido a julgamento em plenário do Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , e do artigo 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , c/c art. 14 Carregando... , II Carregando... , na forma do artigo 73 Carregando... , todos do Código Penal Carregando... , consoante sentença de pronúncia de fls. 330/361. …

legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Quanto a legislação utilizada como referência, compreende-se que o TCU deve assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos de controle instaurados com fulcro no art. 71, III, da CF/88, que alega ser de competência do Tribunal: “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações…

deixá-lo e voltar tranqüilamente à casa do pai de sangue. Estaria lesando aquele princípio de justiça elementar que estabelece que as prestações recíprocas entre os contratantes devam ser iguais, correspondentes, princípio que constitui um 2 dos fulcros do direito babilonense e assírio. Nesta época entre o anos de 1728-1686 a.C., o Código de Hamurabi, além de tratar desta questão, ia mais longe, ao prever soluções nas relações adotivas e sucessórias. Funcionavam mais ou menos assim:…

inalterado. Entretanto, após um determinado lapso temporal, o comportamento inicial é modificado por outro, contrário, quebrando dessa forma a boa-fé e a confiança depositadas na relação contratual. Preceituam, sobre a boa-fé objetiva e subjetiva, os artigos do Novo Código Civil 1: A rt . 1 12 . Na s d e cla ra ç õ e s d e v on t a d e s e at en d e r á mai s à in t e n ç ã o n el a s c o n su b st a n c iad a d o q u e a o s en t id o lit er al d a lin g u ag e m . A rt . 1 13…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…