Apelação Com Fulcro No Artigo 416

CÍVEIS EM E-SPÉCIE . . Recurso de apelação . Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Efeitos d a apelação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VIII Valdemar P. da Luz • Estágio em Direito . Interposição do recu rso de apelação . . . . . . . . .…

RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do artigo 893, §1º da CLT, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Portanto, as decisões interlocutórias

................ , já qualificados, nos autos da ação penal que lhes move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe emprestou a Lei 11.719/2008, tempestivamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS Face aos fatos, razões fundamentos a seguir perfilados: SÍNTESE DOS FATOS 1…

improcedente. Acórdão: o recurso de apelação interposto pela recorrente foi desprovido por acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE PRENOME.REGRA DA IMUTABILIDADE. A regra é da imutabilidade do prenome, cuja finalidade é a preservação da identificação civil da pessoa. Hipótese não enquadrada em qualquer exceção expressamente prevista em lei. Recurso não provido. Recurso especial: foi interposto com fulcro no art. 105,III,a e c da…

da responsabilidade civil, mormente se incomprovada a má-fé ou a impropriedade da denúncia, porquanto o ordenamento jurídico vigente concede a todo cidadão o direito de levar ao conhecimento da autoridade policial a suspeita da prática de crime. (APELAÇÃO CÍVEL N. 413.595-7 da Comarca de BELO HORIZONTE, Oitava Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais - MAURO SOARES DE FREITAS (Relator), 2 de abril de 2004). DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – PRESSUPOSTOS: Na tormentosa…

respeito à autonomia do paciente e seu direito de decidir sobre os procedimentos médicos que afetem sua integridade corporal e sua saúde. Este direito está previsto tanto no artigo 15 do Código Civil, de que “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico, ou intervenção cirúrgica”, quanto nos artigos 22 a 24 do Novo Código de Ética Médica”, os quais estabelecem ser infração ética: Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu…

infra-assinado, outorga inclusa nos autos, que ao final assina, onde recebe as comunicações de estilo, para apresentar a presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de LIMINAR para que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma dos artigos 522, 527, II (perigo de lesão grave e de difícil e incerta reparação – alteração dada pela lei nº11.187, de 19.10.2005), e 558, do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, prejuízos de difícil e incerta reparação, em razão…

senhor doutor Delegado de Polícia da xxxxxª Circunscricional do Estado do Rio de Janeiro. Xxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador do RG nº xxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxx, domiciliado à rua xxxxxxx, nº , Bairro xxxxxx, nesta cidade, vem, com fulcro no art. 5º, inciso II, co CPP, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL para apuração dos fatos que passa a narrar: A) (narrativa dos fatos indicado de forma pormenorizada, com todas as suas circunstâncias – dia, hora, local…

depoimentos pessoais dos representantes das entidades rés e de testemunhas, cujo rol será oferecido oportunamente. Por fim, requer a isenção de custas para o recebimento e processamento da presente ação, nos moldes do inciso LXXIII, do artigo 5º da CRFB. Dá a causa, apenas para efeito de alçada, o valor de R$.... Termos em que pede deferimento Local... Data... Advogado... OAB... 5  QUESTÃO 01 A empresa ABC Engenharia de Pontes foi contratada pelo…

deficiência deverá identificar a deficiência na ficha de inscrição, declarando ainda estar ciente das atribuições do cargo. 4.5. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/ 1999, particularmente em seu artigo n.° 40, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, horário, local de aplicação das provas e à nota…