MONOGRAFIA Testamento vital ENTREGA1 2

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
ICJ

TESTAMENTO VITAL – O DIREITO À DIGNIDADE

Estudo monográfico, apresentado à Universidade Paulista, como Atividades Práticas Supervisionadas – APS, sob a orientação da Professora Doutora Cibele Mara Dugaich.
Thais da Silva Barbosa
B25CHF-6
5ºP
807

UNIP/SÃO PAULO
2015
SUMÁRIO

1.1 PROBLEMA - 4 -
1.2 OBJETIVO.............................................................................................................................- 6-
1.3 METODOLOGIA - 11 -
1.4 JUSTIFICATIVA - 12 -
II TESTAMENTO VITAL - DIREITO A DIGNIDADE - 12 -
II. I DIGNIDADE E HUMANIZAÇÃO AO ENFERMO EM ESTADO TERMINAL - 12 -
III - CONSIDERAÇÕES FINAIS - 22 -
IV - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - 23 -

I - INTRODUÇÃO

Este estudo apresenta uma reflexão sobre o testamento vital no Brasil, no qual serão cruzadas informações sobre a declaração escrita da vontade do paciente quanto aos quais ele não deseja ser submetido, caso esteja impossibilitado de se expressar.
Afinal, nos casos mais graves, a medicina vem conseguindo com que os pacientes internados nos hospitais ganhem mais e mais dias de vida. No entanto, em alguns desses casos, os meios utilizados podem causar sofrimento.
Como saber da vontade do maior interessado, o próprio paciente, se ele não tem condições de se manifestar? Como fica a família? Essas e outras questões, bem como seus aspectos éticos, são discutidas aqui, além das razões para a confecção de um testamento vital.
Assim, o fundamento legal do testamento vital é o respeito à autonomia do paciente e seu direito de decidir sobre os procedimentos médicos que afetem sua integridade corporal e sua saúde.
Este direito está previsto tanto no artigo 15 do Código Civil, de que “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico, ou intervenção cirúrgica”, quanto nos artigos 22 a 24 do Novo Código de Ética Médica”, os quais estabelecem ser infração ética:

Art. 22. Deixar de