Apelação Com Fulcro No Artigo 416

..................................... ....28 3.2 A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO NOS CASOS DE BALA PERDIDA ...................................................................................................... ....32 3.3 O PROJETO DE LEI 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL FLÁVIO DINO (PCdoB/MA) E A TEORIA DA SOCIALIZAÇÃO DOS RISCOS ......................................................................................................... ....36 4 O POSICIONAMENTO…

Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o…

deixou de adotar a indicada em laudo pericial produzido naquela esfera. II - Tendo em vista a inteligência dos artigos 30 da Lei nº 6.830180 e 204 do CTN, não tendo o embargante requerido a produção de prova, pericial a fim de corroborar, sua pretensão de desclassificação aduaneira, deve prevalecer a presunção delegitimidade que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. III - Apelação improvida." A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial do agravante e nesta lhe…

uma vez que caso o agravante requeira, poderá o relator suspender o cumprimento da decisão interlocutória até julgamento final do agravo. Além disso, a referida lei trouxe inúmeros benefícios à classe menos favorecida e deu nova redação a alguns artigos do Código de Processo Civil. A Lei 10.352/01 veio corrigir certas imperfeições com relação a reforma anterior, fazendo importantes modificações na parte recursal, visando simplificar ainda mais o agravo bem como garantir uma melhor…

opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Este artigo apresenta os requisitos para que a petição inicial seja avaliada apta, em outras palavras, que tenha habilidade de produzir regularmente os efeitos que o autor ambiciona. São pressupostos para o desenvolvimento apropriado e…

Cunha, 416, Centro, Dracena/SP, onde recebem intimações, promover, pelo procedimento sumaríssimo, a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente se requer em favor do reclamante, os benefícios da gratuidade, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo, honorários advocatícios e despesas periciais, sem prejuízo próprio, conforme declaração anexa e em conformidade com o…

recorrer de forma irrestrita, portanto, utilizando do principio pro homine, que diz que, em matéria de direitos humanos, aplica-se a norma mais benéfica para o acusado. Motivação dos recursos: todo recurso deve ser fundamentado, até mesmo o a apelação, onde o art. 601, CPP, admite sua subida sem as razoes, deverá ser posteriormente contra-arrazoado, mesmo que o defensor constituído não o faça, será nomeado defensor dativo para tanto, em nome do contraditório e da ampla defesa.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA GRATUITA APELAÇÃO N.º 0010000-49.2012.8.26.0322 LUIZA FERNANDES BARONFELLI, identificado nos autos do processo de número em epígrafe, através de sua advogada e procuradora infrafirmada, GRACIELLE RAMOS REGAGNAN, inscrita na OAB/SP sob o número 257.654, com escritório na Avenida Eduardo de Castilho, n.º 315, Centro,…

dessas questões. Um dos questionamentos mais relevantes neste sentido é o afeto ao filho no fim do relacionamento conjugal, sendo este não abrangido somente pelo casamento, mas nas diferentes formas de se relacionar afetivamente. Neste sentido, este artigo busca esclarecer a responsabilidade dos pais para com os seus filhos, quando resta configurado o abandono afetivo, o que acarreta prejuízo emocional de ordem moral e até mesmo financeira. Busca também vislumbrar as consequências…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Da responsabilidade civil por abandono afetivo, à luz do ordenamento jurídico pátrio Thomas de Carvalho Silva Publicado em 12/2013. Elaborado em 04/2011. Página 1 de 3» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: ABANDONO AFETIVO PARENTAL FILIAÇÃO DIREITO DE FAMÍLIA RESPONSABILIDADE CIVIL A questão traz consigo o choque de dois conflitos: de um lado, a liberdade do pai, que consiste na liberdade afetiva, de outro, a solidariedade familiar e a…