Apelação Com Fulcro No Artigo 416

aceita ou mesmo majoritária na doutrina brasileira, muito também devido a ser essa a adotada em nosso ordenamento jurídico, notadamente no Código Penal, eis que presente em diversos pontos do citado diploma, notadamente quanto a como exemplo: o artigo 20 estabelece que o erro quanto ao tipo, exclui justamente o dolo; também observamos a direção dessa teoria na análise dos itens 17 ao 24 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, segundo a reforma legislativa de 1984…

sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V - o formal e a certidão de partilha. Parágrafo único. Os títulos a que se refere o número V deste artigo tem força executiva exclusivamente em Da Ação de Cobrança 21 relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.” Assim, a sentença condenatória proferida em processo civil, a sentença penal…

1102-b) EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE - ARTIGO 282 +
– FAZER, NÃO FAZER – ART. 461
- ENTREGAR COISA – ART. 461-A
- PAGAR QUANTIA R$ - ART. 475-J. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE - ARTIGO 282 +
– FAZER, NÃO FAZER – ART. 632/642
- ENTREGAR COISA – ART. 621
- PAGAR QUANTIA R$ - ART. 614 + 652 PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE
- ARTIGO 282 + 801 RAIO X DA QUESTÃO 01) Existe alguma…

reclusão, em regime semiaberto, e a pagar 06 dias-multa, no valor unitário mínimo, por crime de roubo consumado onde subtraiu bens de duas vitimas, e confessou perante a justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 020734-65.2013.8.26.050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado WILDE PEREIRA VENTURA DOS SANTOS, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal…

SÃO EQUIVALENTES À SENTENÇA, MAS NÃO JULGAM, APENAS RESOLVEM O MÉRITO, OU SEJA, NÃO HAVERÁ NA DECISÃO, UMA CONEXÃO DIRETA COM O FATO PENAL (EXEMPLO – DECISÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DO FATO, SEM APRECIAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA). DESAFIAM APELAÇÃO – Art. 593, inciso II, CPP, QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ALÉM DE PODEREM SER COMBATIDAS POR HC OU MS. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES - RESOLVEM QUESTÕES PROCESSUAIS SEM EXTINGUIR O PROCESSO…

Procurador Geral de Justiça (art. 28 do CPP), que poderá: a) Designar outro membro do MP para oferecer a denúncia; b) Manter o entendimento de arquivamento (neste caso o juiz será obrigado a arquivar o I.P –art. 28 do CPP); c) Oferecer a denúncia. 6.1. Artigo 28 do CPP: também cabe a utilização do art. 28 do CPP no caso de ocorrer a hipótese da suspensão condicional do processo. Segundo disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, em qualquer tipo de crime com pena mínima igual ou inferior a…

a aquisição mediante as condições previstas em lei. Estas leis estão presentes no Novo Código Civil em um capitulo especial sobre o direito da personalidade que aborda os valores essenciais da pessoa, estes tipificados como sendo capitulo II, artigos do 11 ao 21. Além do Novo Código Civil os direitos da personalidade também são protegidos pela Constituição federal, bem como pelo Código Penal e ainda em legislação especial, como a Lei de Imprensa, a Lei dos Transplantes, a Lei dos…

Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze,…

CARNEIRO 0000000004397527 N/A 52.71 1005 022729i CARLA ROBERTA COQUEIRO GOMES 0000000003779062 N/A 57.74 633 022746i CARLOS ALBERTO DO CARMO SANTOS 0000000000007765 N/A 50.70 1148 022751b CARLOS ALBERTO VALCACIO DOS SANTOS 0000000380598152 N/A 60.75 416 020035j CARLOS BENEDITO DOS SANTOS CARDOSO 0000000001808518 N/A 50.70 1188 020040c CARLOS EDUARDO AZEVEDO MOURA 0000000003627905 N/A 57.74 591 020041e CARLOS GONDIM NEVES BRAGA 0000000004713301 0.00 60.75 419 020043i CARLOS…

Ministério da Justiça AnF Anais Forenses - Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Ap. Apelação ApCr Apelação Criminal Ap. c/Rv Apelação com Revisão ApCv Apelação Cível ApCvSum Apelação Cível em Procedimento Sumaríssimo ApEI Apelação em Embargos Infringentes ApMS Apelação em Mandado de Segurança Ap. s/Rv Apelação sem Revisão ApSum Apelação Sumaríssima ApTrb Apelação Trabalhista AR Aviso de Recebimento AResc Ação Rescisória ArgN Argüição de Nulidade ArgR…