Apelação Com Fulcro No Artigo 416

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PATRICIO FREITAS DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório profissional situado na Rua 104, nº. 416, Setor Sul, nesta capital, onde recebe as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, à Vossas Dignas presenças, consubstanciado nas Garantias Fundamentais a que se reporta o artigo 5º da Constituição Federal em seus incisos LXV e, LXVIII c/c a norma prescrita pelo artigo 648, II do CPP, impetrar, como de fato impetra, ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar de…

CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JULIANO __, brasileiro, solteiro, gerente de telemarketing, portador do R.G de n. __ SSP/SP, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, com fulcro no artigo 475 do Código Civil e seguintes, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS 1.) Mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos, celebrado em 19 de novembro de 2009, a autora cedeu e transferiu ao réu, seus…

19 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................... 20 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico dispõe especificamente sobre a prova testemunhal no Processo de Conhecimento, elencados nos artigos 400 a 419 da Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro. As espécies de provas legais para cada caso concreto são indispensáveis para a devida elucidação da lide, porém, muitos…

processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a pessoa nào sabia a diferença entre as duas pessas. Foi uma falha de identificação do momento: não viu que já havia transitado em julgado. 6) Peça: conjugação do cliente, do rito e…

Como salienta Pinto Ferreira (Comentários à Constituição Brasileira. Op. Cit. P. 154-156), citando Black (Jury. In: Black’s Law Dictionary, p. 768). * Competência do tribunal do júri - Princípios basilares que regem o tribunal do júri conforme Artigo 5°, inciso XXXVIII da CF/88 expressamente com a seguinte redação: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a) A plenitude de defesa No âmbito da plenitude de defesa, não basta ser…

e INTERROGATÓRIO do acusado) – art. 411 CPP 8) Alegações Orais (MP,Defesa) – art. 411 §4º CPP 9) Decisão na Audiência ou em 10 dias – art. 411 §9º CPP Pronúncia – art. 413 e 421 CPP c/c 581 IV CPP Impronúncia – art. 414 c/c 416 CPP Absolvição Sumária – art. 415 c/c 416 CPP Desclassificação – art. 419 c/c 581 II CPP 2ª fase – Juízo de Mérito - Plenário 1) Juiz intima as partes em 5 dias – art. 422 CPP 2) Diligências – art. 423 CPP 3) Elaboração de Relatório para Pauta de…

de Justiga do Estado de Goiあ． OBJETIVO: Notific叫加 de CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA FILHO, brasileiro, natural de Goi加ia, CPF no 027199181-05, portador da Cddula de Identidade no 497342515SP-GO, ora em lugar incerto e nao sabido, para nos termos do artigo 150 e seus paragrafos, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcion師os P曲licos Civil do Estado de Goiお e suas Autarquias, restituir ao er血io o valor de R$2.337,00 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais), referente…

Desembargador dO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP. Apelação Autos de Origem: RECORRENTE: RECORRIDO: , já devidamente qualificados nos autos de número epígrafe, que movem contra na figura do seu representante legal, por sua advogada e bastante procuradora signatária, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência, inconformada com o v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor o presente…