Registros públicos

ESTUDOS INTEGRADOS SUPERVISIONADOS
REGISTROS PÚBLICOS

Estudos Integrados Supervisionados – Registros Públicos

Procurar e comentar jurisprudências sobre:
1. Alteração de prenome;
2. Alteração de sobrenome;
3. Inclusão de outro prenome;
4. Inclusão de sobrenome materno;
5. Inclusão de nome avoengo;
6. Alteração de nome de testemunha (em quais casos?);
7. Modificação de nome em virtude de adoção; e
8. Outras situações possíveis ou não.

1. ALTERAÇÃO DE PRENOME –
RELATÓRIO – A Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi: Cuida-se do recurso especial interposto por Maria Raimunda Ferreira Ribeiro contra acórdão exarado pelo TJRJ.

Ação: a recorrente instaurou procedimento retificatório judicial de suprimento de nome. Com pedido de acréscimo”, perante a Vara de Família da Comarca de São Gonçalo – RJ.

Aduziu que, quando de seu nascimento, teve por sua mãe averbado no cartório de registro civil o nome de Maria Raimunda Ferreira. Após o seu casamento, passou a assinar Maria Raimunda Ferreira Ribeiro.

Aduziu que a utilização do nome Raimunda passou a trazer- lhe transtornos e dissabores, posto que passou a ser alvo de troças e brincadeiras, quer na vizinhança, quer no seu local de trabalho.

Diante da vergonha que sofria, começou a se apresentar aos seus interlocutores como Maria Isabela, nome que serviu para identificá-la na sua vizinhança e no seu local de trabalho, assimilado por ela própria como se fosse seu nome definitivo.

Assim sendo, pugnou pela substituição de seu nome Raimunda para Isabela, de modo a assinar Maria Isabela Ferreira Ribeiro, nome pelo qual identifica-se para as pessoas há vários anos.

Sentença: o pedido formulado pela recorrente foi julgado improcedente.

Acórdão: o recurso de apelação interposto pela recorrente foi desprovido por acórdão assim ementado:

“DIREITO CIVIL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE PRENOME.REGRA