recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Tentativas de HOMICÍDIO. pronúncia. exclusão de qualificadoras. despronúncia e desclassificação para delito diverso daqueles da competência do tribunal popular, em relação a algumas das imputações. reconhecimento do concurso formal próprio de crimes. impossibilidade.
1. Desclassificação de algumas condutas resenhadas na denúncia, para delitos diversos daqueles da competência do Tribunal Popular. Desconsideração do entendimento da Corte ad quem, no sentido de que “em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. 2. Se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro societate.” (REsp 1245836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013).
2. Acórdão que afastou da decisão de pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não reconhecendo, outrossim, as adjetivadoras do motivo fútil e do perigo comum. Existência de elementos que justificam a incidência de tais circunstâncias. Omissão quanto ao entendimento das Cortes Superiores, de que apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser expungidas nessa fase processual.
3. Despronúncia por não ter havido a oitiva da vítima.