Apelação Cerceamento De Defesa

RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos…

teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente), FRANCISCO LOUREIRO E FORTES BARBOSA. São Paulo, 5 de setembro de 2013. PERCIVAL NOGUEIRA, Relator EMENTA 2 Ementa: INTERDIÇÃO - Decisão que recepcionou recurso de apelação no efeito meramente devolutivo - Retratação do Juízo para adequar a decisão ao dispositivo legal inserto no art. 1.184 do CPC, nos moldes que lhe faculta o art. 463 da lei processual, que não implica em inovação ou alteração do comando…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° '03789071 THiwrvnt nv Mi*mç& h PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO »b£».vt«ntw» tru ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0020795-60.2010.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PEDRO BATISTA DOS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) E OUTRO sendo apelado IVANILDE DE OLIVEIRA VALÉRIO (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal

sofrido uma absolvição imprópria, aliado aos documentos juntados no apenso de liberdade provisória, traduzem uma fundada suspeita de comprometimento de sua saúde mental, a justificar a instauração do incidente pleiteado pela defesa. Desse modo, há manifesto cerceamento de defesa na decisão judicial de primeira instância, mostrando-se necessária a realização do exame pericial para apuração da higidez mental do sentenciado. Decisão de Primeiro Grau: A sentença, julgou procedente a ação…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Espírito Santo, com fundamento nos artigos 500 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões expostas em anexo, requerendo seja o presente recurso recebido em…

tivesse praticado o delito descrito na inicial acusatória. Irresignado com a sentença, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando a existência de indícios da participação da acusada na prática do delito, requerendo ao final sua condenação. Apresentadas as contrarrazões pela defesa, os autos foram encaminhados para a 2ª instância. No julgamento da apelação, ocorrido em 07/02/2014, a câmara julgadora, por maioria de votos, acolheu as razões postuladas pelo…

acusação apresentou alegações finais postulando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Em que pese a respeitável tese esposada pelo ilustre representante do Ministério Público, não merece prosperar a pretensão acusatória, conforme dispõe a defesa a seguir II – DO DIREITO II – 1 – DAS PRELIMINARES / DA PRESCRIÇÃO Mediante análise da exordial acusatória verifica-se que o réu foi acusado como incurso na pena prevista do artigo 244 penal. A pena referente a esse…

contestação por curador especial, nos termos do parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, vez que necessária a produção de provas. Ora, embora tecnicamente a Defesa deva sempre procurar todos os elementos possíveis para realizar a defesa técnica com a melhor qualidade possível, é certo que, em muitos casos de defesa através de curadoria especial, será impossível, pela ausência de contato com o réu, a impugnação especifica quanto aos pedidos da petição inicial. Por tal…

PRELIIMINAR NULIDADE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO (ART. 281, parágrafo único, II, do CTB) 1. De plano destaco que o requerente não obteve o direito constitucional do devido processo legal, pois não foi notificado da autuação, sendo tolhido seu direito à ampla defesa. O Código de Transito Brasileiro é claro ao prever que, não ocorrendo NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, o Auto de Infração deve ser considerado nulo (art. 281, parágrafo único e inciso II, do CTB). Este também é o posicionamento…

Direito Civil do CJF: Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil.” Enunciado do Conselho da Justiça Federal 2) "Acórdão: Apelação Cível n. 1.0701.09.257753-8/001, de Uberaba, Relator: Des. Alvimar de Ávila. EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE . Evidenciado nos autos todos os requisitos indispensáveis a…