prática penal 2ª fase OAB

706 palavras 3 páginas
Jessica foi denunciada, como incursa nos termos do artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei n.º 9.455/97, por supostamente ter constrangido, Flora, sua ex-namorada, empregando métodos de extrema violência, com o objetivo de descobrir o nome de sua atual namorada. Recebida a exordial acusatória em 16/03/2006 e cumprido regularmente todo o trâmite processual, sem que ocorresse nenhuma irregularidade, o magistrado, em sentença publicada em 22/08/2008, absolveu a acusada, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, pois não havia provas suficientes nos autos de que ela tivesse praticado o delito descrito na inicial acusatória.
Irresignado com a sentença, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando a existência de indícios da participação da acusada na prática do delito, requerendo ao final sua condenação. Apresentadas as contrarrazões pela defesa, os autos foram encaminhados para a
2ª instância.
No julgamento da apelação, ocorrido em 07/02/2014, a câmara julgadora, por maioria de votos, acolheu as razões postuladas pelo Ministério Público e condenou Jessica a pena de 03
(três) anos de reclusão, em regime aberto e, na mesma oportunidade, considerando a gravidade abstrata do crime e a possibilidade de fuga da ré, uma vez que a sentença absolutória foi reformada, decretou-se a prisão e expediu o mandado de prisão. O acórdão foi publicado no diário oficial em 11/04/2014.
Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, considerando que até a presente data o mandado não foi cumprido, na qualidade de advogado de Jessica, redija a peça cabível, não privativa de advogado, questionando eventuais ilegalidades, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso.

GABARITO
No presente caso, percebe-se que há risco iminente de cerceamento da liberdade de sua cliente, permitindo, assim, a impetração de Habeas Corpus.
Como a ordem de prisão foi expedida, mas ainda não cumprida, cabe

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