Apelação Cível Reconvenção

que poder-se-ia citar. De não menor significado, há sido o reconhecimento do tribunal do bispo (episcopalis audientia), pelo direito romano, como instituição pública. A partir daí, o tribunal do bispo passa a ter competência para conhecer das causas cíveis quando os litigantes forem cristãos e qualquer um deles quisesse que a questão fosse apreciada pela episcopalis audientia. Poderia, também, um processo já em andamento num tribunal civil, passar a ser apreciado pelo tribunal do bispo.…

ao juiz ou relator com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, no prazo de oito dias. 8.291 marcações (24%) b) Os embargos de declaração estão sujeitos a preparo e serão dirigidos ao órgão competente para apreciar o recurso de apelação, quando se tratar de sentença. 4.067 marcações (12%) c) A oposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de recurso por qualquer das partes. 14.961 marcações (43%) d) A interposição de qualquer recurso…

segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a matéria não é especializada da Vara de Fazenda Pública, mas sim geral e inerente à Vara Cível. As regras de competência em razão da matéria são de natureza absoluta, portanto, passíveis de argüição no corpo da contestação. Assim sendo, a presente preliminar dilatória, uma vez acolhida, deverá gerar a remessa dos autos ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GAROPABA – SANTA CATARINA URGENTE - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO TUTELA ANTECIPADA ADÃO MARTINS DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 314.344.287-53, residente e domiciliado na Rua Geral Areais s/n°, Bairro: Areias, Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS…

Prática Simulada I (Cível), Direito Civil V e Criminologia, da Faculdade Estácio Famap, do curso de Direito (6º Semestre), sob orientação da articuladora do projeto Profª. Lana Karina Pinon Nery, MACAPÁ 2013 FOLHA DE AVALIAÇÃO DISCIPLINA | PROFESSOR | ASS. | Direito Processual Civil II | Mariana Margutti Contreras | | Direito Processual do Trabalho | Jorge Afonso N. Anaice da Silva | | Direito Processual Penal I | Ralfe Stenio Sussuarana de Paula | | Prática Simulada I (Cível)…

“União estável – Requisitos – Convivência sob o mesmo teto – Dispensa – Caso concreto – Lei nº 9728/96 – Enunciado nº 382 da Súmula/STF – Acervo fático-probatório – Reexame – Impossibilidade – Enunciado nº 7 da Súmula/STJ – Doutrina – Precedentes – Reconvenção – Capítulo da sentença – Tantum devolutum quantum apellatum – Honorários – Incidência sobre a condenação – Art. 20, §3º, CPC – Recurso provido parcialmente. Não exige a lei específica (Lei nº 9728/96) a coabitação como requisito…

cominação sobre a diferença entre o valor depositada no prazo legal e o valor efetivamente devido. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. |AGRAVO DE INSTRUMENTO |DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70038640546 |COMARCA DE IRAÍ | |COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP Processo n° de ordem Reparação de Danos – Acidente de Trânsito Autora: Réu: FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° ................. (doc.01), com escritório profissional na Av. Dr. ............................................, onde recebe as devidas intimações, advogando em causa própria…

que não atendam a seus requisitos formais. (E) o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa. O recurso adesivo (A) subsiste mesmo se houver desistência do recurso principal. (B) será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário. (C) por aderir ao recurso principal não está sujeito a preparo. (D) possui condições de admissibilidade próprias em relação ao…